Procedimento Comum Cível 5007729-71.2024.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007729-71.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007729-71.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: ANDERSON LUIS DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCIANA CAMPANATE GARCIA (OAB RJ240937) ADVOGADO(A): MARCIA DE ALMEIDA CONCEICAO (OAB RJ190355) DESPACHO/DECISÃO Intimado para apresentar réplica e especificar provas, o autor, por meio da petição acostada no evento 23, PET1, requereu a intimação da Escola Técnica Pandiá Calógeras para prestar informações acerca do fornecimento, à época, de alimentação e uniforme; a intimação da empresa Ternium para apresentar PPP retificado contendo a exposição ao agente eletricidade e, em caso de negativa, a realização de perícia técnica na referida empresa; e também a realização de perícia técnica junto à CSN e INCOFLANDRES. Quanto à intimação da empresa Ternium para apresentar PPP retificado, deve-se frisar que não há comprovação de que o autor diligenciou, sem sucesso, a obtenção do referido documento junto à empresa. De qualquer forma, o requerimento autoral deve ser indeferido, por não ser esse o objeto da lide e em razão da incompetência deste juízo para tal. A retificação de PPP deve ser requerida no juízo competente, no caso, a Justiça do Trabalho. Ademais, eventual PPP retificado deve instruir novo requerimento junto ao INSS, a fim de ser objeto de análise administrativa, visto que se tratará de elemento novo de prova, que não foi apreciado no procedimento cuja impugnação é tratada na presente ação. Assim, a aceitação da juntada de PPP que não foi apreciado pelo INSS, na esfera administrativa, caracterizará a falta de interesse de agir da parte autora, por falta de prévia lide. Também indefiro a realização de perícias junto às empresas Ternium, CSN e INCOFLANDRES, em ambiente de trabalho atual, que além de custosas, não trarão quaisquer contribuições efetivas em relação aos fatos a serem provados. Uma avaliação atual não retratará, com fidedignidade, os níveis de calor, ruído etc de um ambiente de trabalho pretérito, sendo, provavelmente, até prejudicial à pretensão autoral, visto que, com o passar do tempo, os equipamentos de proteção individual e os maquinários evoluíram, trazendo, respectivamente, maior proteção e menos agressão à saúde de seus operadores. Os documentos hábeis para demonstrar a especialidade, a princípio, são os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o PPP, preenchidos com base em elementos de levantamento técnico produzidos em época próxima da prestação do serviço. As declarações constantes dos formulários, laudos e Perfis Profissiográficos Previdenciários, entre outros, fornecidos pelas empresas, relativos à exposição em condições prejudiciais à saúde, gozam de presunção juris tantum de veracidade, vez que cabe à empresa, por imposição legal, suas respectivas confecções, incumbindo ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - o poder/dever de fiscalizar. Além disso, os profissionais que os assinam ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa. No caso de serem necessários esclarecimentos relacionados ao PPP, deve-se apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), o que, a princípio, também não foi diligenciado pelo autor. Vale ressaltar que é o ônus da parte autora trazer aos autos os elementos de prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373 do CPC). Por fim, também indefiro a provocação da Escola Técnica Pandiá Calógeras, para que informe se fornecia uniformes e alimentação nas dependências da CSN e/ou material escolar para o exercício das aulas práticas nas oficinas, no período em que o autor foi seu aluno (04/02/1991 a 23/12/1994 – evento 1, OUT18 e evento 1, OUT20), visto que o demandante não demonstrou que diligenciou a obtenção de tais infomações.

30/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Juntado(a)

Conclusos para julgamento

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 08/04/2026 13:30. Refer. Evento 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Determinada a intimação

Todas as movimentações(72)