Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5107246-92.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5107246-92.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5107246-92.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GIANCARLO BASTIANONI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA CUPOLILLO VAZ (OAB RJ204047) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 44, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 30, DESPADEC1) em que se discute a possibilidade, ou não, de devolução de valores recebidos indevidamente, pela parte autora, relativos a benefício previdenciário, conforme a ementa do acórdão: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMORA NA HOMOLOGAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. Alega o INSS, em síntese, haver divergência entre a decisão recorrida e o decidido no Tema 979 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à existência de boa-fé, ou não, da parte autora no recebimento indevido de valores relativos a benefício previdenciário. 3. Todavia, houve manifestação expressa, pela Turma Recursal, da aplicação do Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto (Evento 30, DESPADEC1): A repetição de valores indevidamente recebidos é a regra, salvo exceções, conforme o Tema 979 do STJ, que admite a irrepetibilidade quando o pagamento indevido decorre de falha administrativa e o segurado age de boa-fé, sem possibilidade de constatar o erro. A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é ato composto, exigindo homologação administrativa. A demora excessiva na homologação, sem justificativa, constitui conduta omissiva do INSS, caracterizando falha administrativa. A demora na homologação da aposentadoria gerou pagamentos de valores maiores ao segurado, que agiu de boa-fé ao receber os valores e não poderia interferir no trâmite administrativo. Diante disso, aplica-se a irrepetibilidade dos valores, sendo indevidos os descontos realizados pelo INSS. A edição da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 87/2023, determinando a suspensão da cobrança em casos análogos, reforça a conclusão de que os descontos não deveriam ter ocorrido. O dano moral indenizável exige demonstração de lesão à dignidade da pessoa humana, o que não se configura no caso concreto, pois os descontos decorreram de atuação administrativa para recomposição do erário, sem caracterizar abuso ou teratologia do ato. 4. No mesmo sentido, o STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 979: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 5. Desse modo, a pretensão do INSS de reanálise dos fatos com base nas provas produzidas nos autos quanto à existência, ou não, de boa-fé da parte autora para devolução de valores recebidos indevidamente relativos a benefício previdenciário implicaria reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais teria que rever o conjunto probatório dos autos para chegar à conclusão diversa da que chegou a Turma Recursal, o que não se admite em sede de incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal, conforme o art. 14, V, d, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; (...) (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/regimento_interno/res-586-2019-regimento-interno-da-tnu.pdf) 6. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento de não ser possível, em incidente de uniformização de jurisprudência, o reexame dos fatos e provas dos autos, conforme a sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7. Assim, NEGO SEGUIMENTO e INADMITO ao pedido de uniformização nacional, com fulcro no art. 14, III, "a", bem como artigo 14, V, "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

30/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5035255-33.2026.4.02.9666/TRF (ANA MARIA ARIAS MASQUE)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013392 processada no TRF2 com o no. 50352553320264029666/TRF (ANA MARIA ARIAS MASQUE)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510013392

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(20)