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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 84.706,90

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

EDCARLOS RISCADO DA CONCEICAO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001469-95.2026.4.02.9666/TRF (EDCARLOS RISCADO DA CONCEICAO)

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071392 processada no TRF2 com o no. 50014699520264029666/TRF (EDCARLOS RISCADO DA CONCEICAO)

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(19)