Procedimento Comum Cível 5000740-09.2025.4.02.5106 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000740-09.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000740-09.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARCOS EVANGELHO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CAROLINI GOUVÊA ADAUTO ALVES MASSI (OAB RJ256218) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO O autor requer “a concessão da liminar, com fundamento no periculum in mora e no risco ao resultado útil do processo, a fim de que as questões impugnadas tenham seus pontos provisoriamente atribuídos ao postulante, com a consequente reclassificação e recálculo de sua posição no certame, assegurando-lhe a participação nas etapas subsequentes, ainda que em caráter sub judice” e a “para determinar a correção da prova discursiva e a atribuição da respectiva nota”. Alega que “prestou o concurso Público, Edital de Abertura nº 04/2024 - Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva, 10 de janeiro de 2024, Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor – para provimento de vaga no cargo de nível Superior, Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), órgão Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Bloco 04- cuja nota de corte, após a realização das provas, firmou[1]se em 62.75 para ampla concorrência; também para os cargos especialista em políticas públicas e gestão governamental; e analista técnico de políticas sociais”; “consoante o disposto no item 5.3.2 e seguintes do edital, restou consignado que o candidato detinha a prerrogativa de selecionar mais de um cargo dentre as opções disponíveis no respectivo bloco temático, podendo, ademais, estabelecer a ordenação de suas preferências de forma discricionária”; “regularmente inscrito no certame sob a inscrição nº 2403953126, o Autor obedecendo a todos os critérios elencados no edital do certame, realizou uma prova objetiva, composta por 20 questões no período Matutino, acrescidas de 50 questões no período vespertino, aplicadas a data de 18/08/2024, obtendo o número de acertos 09 pontos na parte da manhã e 24 pontos na parte da tarde, e percentual de Nota Final 39.85%, tendo sido inesperadamente reprovado no certame após realizar os cálculos com aplicação dos devidos pesos para cada bloco temático. Cujo limite mínimo para habilitação à correção da prova discursiva era 40%”; “ao analisar criticamente o gabarito oficial fornecido pela banca examinadora, constatou que a resposta indicada como correta não apenas divergia dos fundamentos filosóficos consagrados, mas também não condizia com a realidade dos fatos ou com o rigor teórico exigido para a abordagem das temáticas propostas”. Decido. De regra, não compete ao Poder Judiciário no exercício do controle da legalidade substituir a banca examinadora. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do tema em repercussão geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignaram que os critérios de correção não se afastaram do disposto no edital e programa do concurso. 3. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1424286/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 376/2014-PGJ. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL. INVALIDAÇÃO DA QUESTÃO 4 DO GRUPO TEMÁTICO IV DA PROVA DISSERTATIVA. HIPÓTESE EM QUE O EDITAL DO CONCURSO ESTABELECEU AS REGRAS DA FASE DISCURSIVA, PREVENDO QUE SERIAM COBRADOS CONHECIMENTOS SOBRE LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na condição de Presidente da Comissão Examinadora do XLVII Concurso para a Carreira do Ministério Público. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe, tão somente, apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. No caso concreto, conforme bem destacado no acórdão recorrido, o edital do concurso público estabeleceu as regras da fase discursiva, prevendo que seria cobrado conhecimentos sobre loteamentos e condomínios. Diante desse panorama, não se vislumbra qualquer ilegalidade por parte da Banca Examinadora. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 05/09/2016) No caso, os elementos de prova apresentados pelo autor não são suficentes para demonstrar, nesta fase processual, erro grosseiro por parte da banca examinadora, tampouco violação das normas do edital do concurso. Registre-se que o autor não demonstrou ter interposto recurso quanto ao resultado do gabarito com o qual não concorda, conforme cronograma constante do edital (Doc. 11, fls. 47). Indefiro o pedido liminar. Citem-se. Petrópolis, 29 de maio de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO JUIZ FEDERAL

30/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Todas as movimentações(50)