Procedimento Comum Cível 5005362-46.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005362-46.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005362-46.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANDREIA REGINA LOPES SA ADVOGADO(A): MARCIO COSTA RIOS (OAB RJ136239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por ANDREIA REGINA LOPES SAem face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ATILA AUGUSTO MOREIRA, objetivando "a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, proceda a realização contrato com registro n. 0008133000013150, e libere o empréstimo no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para que a autora possa realizar a construção do seu imóvel" (1.1). Relata a autora que "em fevereiro de 2024, foi efetuado contato com agente financeira da, AG CONSULTORIA, a fim de viabilizar um empréstimo Habitacional, junto a Caixa Econômica Federal, para construção de um imóvel. Na primeira etapa foi requerido a autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a avaliação de crédito junto a Caixa Economica. Após o pagamento, foi realizada uma proposta de registro n. 0008133000013150 junto a Caixa Econômica Federal. Da análise do crédito foi pré-aprovado um empréstimo no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) necessários para execução da obra". Expõe que "após essa primeira etapa, o Sr. ATILA AUGUSTO MOREIRA, sócio da empresa AG CONSULTORIA, inscrita no CNPJ n. 37.394.030/0001-30, passou a intermediar toda negociação com a Caixa Econômica Federal. Nessa etapa a segunda ré procedeu junto a Caixa, a avaliação de risco do empréstimo, e a autora pagou a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por esse serviço. (contrato de avaliação de risco – comprovante de pagamento da avaliação de risco - simulador de empréstimo em anexo)". Informa que "em maio de 2024, o ATILA AUGUSTO MOREIRA, requereu da autora, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para que fosse finalizado o processo de empréstimo habitacional Junto a Caixa Econômica, e explicou que nesse valor já estariam englobadas todas às custas do referido contrato. E, foi garantido pelo ATILA AUGUSTO MOREIRA, que após 48h do pagamento dessa quantia, o valor do empréstimo seria liberado a contratante". Afirma que "a autora realizou contato com o Sr. Atila, na tentativa de buscar informações sobre a tratativa do empréstimo junto a Caixa Econômica, e nenhum esclarecimento fidedigno foi feito, bem como nenhum documento foi fornecido. O processo se encontra parado até a presente data sem nenhuma movimentação". DECIDO. Processo de competência territorial da Subseção Judiciária de Niterói recebido neste juízo por equalização, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (ev. 3). A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, possuindo os seguintes requisitos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (g.n.) Relata a parte autora que, visando à celebração de contrato de mútuo habitacional perante a CEF, pagou à ré AG CONSULTORIA o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) "para que fosse finalizado o processo de empréstimo habitacional Junto a Caixa Econômica", o que, segundo alega, até o momento não foi feito. Nesse contexto, pretende a concessão de tutela de urgência para que a instituição financeira proceda à "realização do contrato com registro nº 0008133000013150". No caso, a petição inicial não está instruída com elementos mínimos de prova que permitam identificar o contrato que se pretende firmar. Ademais, a celebração da avença não constitui direito subjetivo da parte, sendo certo que o contrato de mútuo constitui negócio jurídico bilateral, que depende necessariamente da anuência da instituição financeira. Outrossim, ressalte-se que o contraditório é um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, sendo entendimento deste julgador que a concessão de medidas liminares ou antecipações de tutela de forma inaudita altera parte só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada, bem como evidenciada, de forma robusta, a plausibilidade de sua pretensão. Por fim, o pedido tem natureza eminentemente satisfativa, cujos efeitos serão de difícil ou impossível reversão, situação que impede o deferimento da medida perquirida, em especial inaudita altera parte, sem a realização do devido contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida porquanto ausentes os seus requisitos. Defiro a gratuidade de justiça, considerando o comprovante do evento 1.9. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal. Ressalvo que, havendo intenção do réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que esta for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado pelo mesmo, no prazo de 10 dias, contado de sua citação, mediante simples petição, hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação de audiência prévia de conciliação. Intime-se.

30/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 60

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(62)