Procedimento do Juizado Especial Cível 5007415-62.2023.4.02.5104 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5007415-62.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 14:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJJUS505

26/06/2025, 11:09

Transitado em Julgado

26/06/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

26/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

02/06/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/05/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/05/2025, 13:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

30/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5007415-62.2023.4.02.5104/RJ RECORRIDO: ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADAIR CAMARGO GRANADEIRO (OAB RJ172179) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo (Evento 88) interposto pela autora em face da decisão que não conheceu do agravo (Evento 74) que ela havia interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial (Evento 62) em face de acórdão de Turma Recursal. 2. Porém, a referida decisão é irrecorrível. 3. A questão relativa ao descabimento de recurso especial contra decisão de Turmas Recursais é preclusa. 4. Por amor ao debate, transcrevo trecho da decisão do STJ nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2762759 - RJ (2024/0373770-9): Por meio da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, a esta Corte, o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt no REsp 1796788/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22.8.2019.) Dessa forma, conforme dispõe a Súmula n. 203 do STJ, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". 5. Não conheço do recurso. 6. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:25

Não conhecido o recurso

29/05/2025, 14:17

Conclusos para decisão com Agravo

28/05/2025, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

27/05/2025, 01:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2025, 09:41

—

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJJUS505

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não conhecido o recurso

Conclusos para decisão com Agravo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

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