Cumprimento de sentença 5084925-63.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 39.190,89

Órgão julgador

Juízo Federal da 33ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LEONARDO DINIZ VARGAS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

XENIA IRIS COSTA

OAB/RN 014298·CPF·Representa: Autor

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN 013904·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

XENIA IRIS COSTA

OAB/RN 014298·CPF·Representa: Autor

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN 013904·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

RENATO SALDUNBIDES JARDIM

CPF·Representa: Réu

FERNANDA VALADARES LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

24/01/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 117

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 117

21/01/2026, 02:40

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 12:13

Baixa Definitiva

13/01/2026, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 11:47

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 00:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5214459-71.2025.4.02.9666/TRF (CAMILA GOMES BARBALHO)

29/12/2025, 22:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/11/2025, 17:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072124 processada no TRF2 com o no. 52144597120254029666/TRF (CAMILA GOMES BARBALHO)

25/11/2025, 18:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510072124

12/11/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

08/11/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

30/10/2025, 05:01

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

24/01/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 117

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 117

21/01/2026, 02:40

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 12:13

SENTENÇA

•13/01/2026, 11:47

13/01/2026, 12:13

Baixa Definitiva

13/01/2026, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 11:47

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 00:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5214459-71.2025.4.02.9666/TRF (CAMILA GOMES BARBALHO)

29/12/2025, 22:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/11/2025, 17:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072124 processada no TRF2 com o no. 52144597120254029666/TRF (CAMILA GOMES BARBALHO)

25/11/2025, 18:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510072124

12/11/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

08/11/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

30/10/2025, 05:01

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

22/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

21/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

20/10/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/10/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/10/2025, 12:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510072124

20/10/2025, 12:44

Decisão interlocutória

17/10/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 10:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/10/2025, 10:36

Juntada de Petição

04/06/2025, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

04/06/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 92

02/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

30/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084925-63.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LEONARDO DINIZ VARGAS ADVOGADO(A): CAMILA GOMES BARBALHO (OAB RN013904) ADVOGADO(A): XENIA IRIS COSTA (OAB RN014298) ATO ORDINATÓRIO ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO (RPV / PRECATÓRIO) SITUAÇÃO: LIBERADA PARA SAQUE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SAQUE: DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF. A CONSULTA SOBRE LIBERAÇÃO DEVERÁ SER FEITA NO SISTEMA E-PROC: página: - www.eproc.jfrj.jus.br - opção de "Consulta Pública de processo". Por meio deste acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número deste processo e chave. Caso o beneficiário não esteja assistido por advogado deverá consultar a chave do processo na secretaria do Juizado; ou - www.eproc.trf2.jus.br- opção de "Consulta Pública de processo". Por meio deste acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado no evento anterior), ou o nome do beneficiário ou seu CPF. Caso o beneficiário não esteja assistido por advogado deverá consultar a chave do processo na secretaria do Juizado. BANCOS DEPOSITÁRIOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou BANCO DO BRASIL (o banco que estiver indicado no ofício consultado no processo). OBSERVAÇÕES: (1) - O(S) BENEFICIÁRIO(S) DEVERÁ(ÃO) COMPARECER DIRETAMENTE A QUALQUER AGÊNCIA DO BANCO DEPOSITÁRIO PARA LEVANTAR O VALOR DEPOSITADO, PORTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. (2) - NÃO HÁ NECESSIDADE DE NENHUM PROCEDIMENTO ADICIONAL. PORTANTO, NÃO É NECESSÁRIO O COMPARECIMENTO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 18:28

Baixa Definitiva

29/05/2025, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 15:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5116563-28.2025.4.02.9666/TRF (LEONARDO DINIZ VARGAS)

29/05/2025, 08:08

Juntada de Petição

21/05/2025, 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/04/2025, 19:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510007272 processada no TRF2 com o no. 51165632820254029666/TRF (LEONARDO DINIZ VARGAS)

08/04/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510007272 processada no TRF2 com o no. 51165632820254029666/TRF (XENIA IRIS COSTA)

08/04/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510007272

04/04/2025, 13:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Juntado(a) - 04/04/2025 13:55:21)

04/04/2025, 13:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 04/04/2025 13:55:23)

04/04/2025, 13:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

04/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 17:20

Despacho

17/03/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

25/02/2025, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

20/02/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/02/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/02/2025, 15:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510007272

07/02/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/12/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/12/2024, 15:26

Determinada a intimação

04/12/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

07/10/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 15:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:16

Juntada de Petição

16/07/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/07/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/06/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

08/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/05/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 10:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/05/2024, 10:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIOJE04

07/05/2024, 06:26

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2024

07/05/2024, 06:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

07/05/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2024, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2024, 06:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2024, 08:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/03/2024, 16:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

26/03/2024, 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

26/02/2024, 13:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

26/02/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/02/2024, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

14/02/2024, 23:47

Despacho

13/02/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2024, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2024, 16:41

Juntada de Petição

07/02/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/02/2024, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/02/2024, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

06/02/2024, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2024, 21:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

05/02/2024, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2024, 21:36

Juntada de Petição

05/02/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/01/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/01/2024, 17:31

Julgado procedente em parte o pedido

08/01/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/01/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/01/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

15/11/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/09/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/09/2023, 08:04

Determinada a intimação

18/09/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

17/08/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

17/08/2023, 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/08/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/08/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/08/2023, 10:53

Despacho

10/08/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 08:23

Distribuído por sorteio

07/08/2023, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 18:28

SENTENÇA

•29/05/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 17:20

CÁLCULO

•20/02/2025, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 17:55

CÁLCULO

•16/07/2024, 14:23

CÁLCULO

•12/07/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 11:22

ACÓRDÃO

•27/03/2024, 08:08

EXTRATO DE ATA

•26/03/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2024, 12:56

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 12:13

SENTENÇA

•13/01/2026, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 18:28

SENTENÇA

•29/05/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 17:20

CÁLCULO

•20/02/2025, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 17:55

CÁLCULO

•16/07/2024, 14:23

CÁLCULO

•12/07/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 11:22

ACÓRDÃO

•27/03/2024, 08:08

EXTRATO DE ATA

•26/03/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2024, 12:56

CONTRARRAZÕES

•06/02/2024, 11:00

SENTENÇA

•08/01/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 14:02