Procedimento Comum Cível 0066895-47.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRetido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/1995

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 28ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

TRANSPORTES PARANAPUAN S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS IDESES

OAB/RJ 098749·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE SOUZA LEITE

OAB/RJ 106873·CPF·Representa: Autor

MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ

OAB/RJ 022950·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO CALIXTO MOURA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/07/2025, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

26/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

02/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

30/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0066895-47.1995.4.02.5101/RJ AUTOR: TRANSPORTES PARANAPUAN S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): VINICIUS IDESES (OAB RJ098749) ADVOGADO(A): EDUARDO DE SOUZA LEITE (OAB RJ106873) ADVOGADO(A): MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (OAB RJ022950) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da superior instância. Nada requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 18:29

Determinada a intimação

29/05/2025, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 18:45

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 00668954719954025101/TRF2

30/04/2025, 11:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

17/02/2025, 12:06

Despacho

14/02/2025, 15:53

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

01/07/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/07/2025, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

26/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 15:53

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

02/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

30/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0066895-47.1995.4.02.5101/RJ AUTOR: TRANSPORTES PARANAPUAN S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): VINICIUS IDESES (OAB RJ098749) ADVOGADO(A): EDUARDO DE SOUZA LEITE (OAB RJ106873) ADVOGADO(A): MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (OAB RJ022950) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da superior instância. Nada requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 18:29

Determinada a intimação

29/05/2025, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 18:45

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 00668954719954025101/TRF2

30/04/2025, 11:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

17/02/2025, 12:06

Despacho

14/02/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 15:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2025, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

21/03/2022, 11:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2021, 06:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/04/2021, 20:37

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

24/06/2020, 18:52

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJZKF-RODRIGO FERREIRA FOGAÇA)

09/05/2019, 15:27

Certidão - (JRJZKF-RODRIGO FERREIRA FOGAÇA)

09/05/2019, 15:26

Devolução de Remessa - (JRJZKF-RODRIGO FERREIRA FOGAÇA)

09/05/2019, 15:25

Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

03/04/2019, 12:05

Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

03/04/2019, 12:05

Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

03/04/2019, 12:05

Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

03/04/2019, 12:05

Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

03/04/2019, 12:05

Remessa, Carga Para CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO por motivo de - (JRJRYF-REGINA CELY MARTINS CORREIA FONSECA)

14/03/2019, 18:22

Localização Interna - (JRJAIP-ANA LUCIA BARROS CHAVES)

10/12/2018, 16:42

Localização Interna - (JRJKHO-VITOR MOSINHO DOS SANTOS)

06/11/2018, 15:26

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJSLS-SERGIO LUIZ SCHREINER)

07/05/2018, 19:13

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

23/05/2016, 15:25

Localização Interna - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

15/03/2016, 17:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIRI-ALECIO IRINEU DE AGUIAR)

11/03/2016, 15:02

Conclusão para Despacho - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

08/03/2016, 17:48

Devolução de Remessa - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

08/03/2016, 17:47

Localização Interna - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

11/01/2016, 18:17

Localização Interna - (JRJDGQ-DIEGO GOES DE QUEIROZ)

27/09/2010, 12:09

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJDGQ-DIEGO GOES DE QUEIROZ)

27/09/2010, 11:32

Localização Interna - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

06/09/2010, 13:18

Devolução de Remessa - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

31/08/2010, 18:08

Localização Interna - (JRJIRI-ALECIO IRINEU DE AGUIAR)

13/08/2010, 18:45

Localização Interna - (JRJIRI-ALECIO IRINEU DE AGUIAR)

13/08/2010, 18:40

Localização Interna - (JRJIRI-ALECIO IRINEU DE AGUIAR)

13/08/2010, 18:32

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

12/08/2010, 18:05

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIRI-ALECIO IRINEU DE AGUIAR)

27/07/2010, 16:47

Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

27/07/2010, 15:47

Localização Interna - (JRJHCQ-HAROLDO CORREA QUADROS)

07/07/2010, 15:45

Devolução de Remessa - (JRJHCQ-HAROLDO CORREA QUADROS)

07/07/2010, 15:41

Juntada - (JRJOPZ-MONIQUE PAIVA DE SOUZA)

14/06/2010, 14:13

Localização Interna - (JRJHCQ-HAROLDO CORREA QUADROS)

31/05/2010, 14:09

Localização Interna - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

27/05/2010, 17:32

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

27/05/2010, 17:30

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

24/05/2010, 12:21

Localização Interna - (JRJDJM-DEYSE ARAUJO MOREIRA)

15/04/2010, 15:52

Juntada - (JRJDJM-DEYSE ARAUJO MOREIRA)

15/03/2010, 13:32

Juntada - (JRJDJM-DEYSE ARAUJO MOREIRA)

16/12/2009, 15:04

Localização Interna - (JRJRPL-MARCIA PEREIRA LAMIN)

04/12/2007, 14:09

Localização Interna - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

03/12/2007, 11:59

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

03/12/2007, 11:55

Localização Interna - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

10/08/2007, 12:27

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

10/08/2007, 12:23

Localização Interna - (JRJDFD-DEBORA FONTENELLE DOS SANTOS)

03/08/2007, 17:45

Localização Interna - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

02/08/2007, 17:50

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

02/08/2007, 17:49

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

04/07/2007, 12:09

Juntada - (JRJFLZ-FLORENCIO CLAUDEMIRO DE SOUZA)

03/07/2007, 12:16

Juntada - (JRJURG-JULIANA CARDOSO GUIMARAES)

07/03/2007, 14:41

Localização Interna - (JRJTHA-MARTHA FRANCISCA ARMENDARIZ PEREIRA)

12/01/2007, 11:56

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

09/01/2007, 17:34

Localização Interna - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

19/09/2006, 16:57

Localização Interna - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

25/08/2006, 13:11

Localização Interna - (JRJDFD-DEBORA FONTENELLE DOS SANTOS)

23/08/2006, 17:39

Devolução de Remessa - (JRJDFD-DEBORA FONTENELLE DOS SANTOS)

23/08/2006, 17:37

Localização Interna - (JRJAIP-ANA LUCIA BARROS CHAVES)

28/07/2006, 18:30

Localização Interna - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

21/07/2006, 16:41

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

21/07/2006, 16:40

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

03/07/2006, 14:34

Localização Interna - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

24/05/2006, 15:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

24/05/2006, 15:28

Juntada - (JRJPOP-PAOLA ROJAS PEREIRA)

15/05/2006, 16:18

Localização Interna - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

10/05/2006, 15:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

17/04/2006, 17:06

Localização Interna - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

12/09/2005, 18:59

Conclusão para Despacho - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

12/09/2005, 18:57

Localização Interna - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

25/05/2005, 13:57

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

25/05/2005, 13:50

Juntada - (JRJJVO-JULIANA VALENTE DE OLIVEIRA)

24/05/2005, 16:11

Localização Interna - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

11/05/2005, 13:51

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

11/05/2005, 13:49

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAIP-ANA LUCIA BARROS CHAVES)

03/05/2005, 10:31

Localização Interna - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

16/11/2004, 18:27

Conclusão para Despacho - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

16/11/2004, 17:52

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

16/11/2004, 17:51

Localização Interna - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

19/08/2004, 13:34

Juntada - (JRJPDU-PAULA DUMIT)

18/08/2004, 17:31

Localização Interna - (JRJAIP-ANA LUCIA BARROS CHAVES)

15/06/2004, 03:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAIP-ANA LUCIA BARROS CHAVES)

14/06/2004, 21:15

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

14/06/2004, 00:00

Remessa Interna - (JRJRPR-RENATO PACHECO ARAUJO)

28/05/2004, 21:14

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJHCQ-HAROLDO CORREA QUADROS)

19/05/2004, 21:13

Devolução de Remessa - (JRJHCQ-HAROLDO CORREA QUADROS)

19/05/2004, 21:12

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

05/02/2004, 21:11

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

19/01/2004, 21:10

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJAHB-ANDREA HARFIELD BRASIL VIANNA ARAUJO)

26/11/1998, 21:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJR-ENOCK PORFIRIO DO NASCIMENTO JUNIOR)

27/08/1997, 21:08

Conclusão para Despacho - (JRJEJR-ENOCK PORFIRIO DO NASCIMENTO JUNIOR)

25/08/1997, 21:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)

13/06/1997, 21:06

Conclusão para Despacho - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)

26/05/1997, 21:05

Devolução de Remessa - (JRJLOB-LUIZ OTAVIO BRANDAO)

06/05/1996, 21:04

Juntada - (JRJLOB-LUIZ OTAVIO BRANDAO)

02/05/1996, 15:31

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDIG-DANTE IGNACCHITTI)

21/12/1995, 21:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLOB-LUIZ OTAVIO BRANDAO)

15/12/1995, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJLOB-LUIZ OTAVIO BRANDAO)

12/12/1995, 21:01

Redistribuição por Dependência - (JRJJOI-JERONIMO ORLANDO DA SILVA)

07/12/1995, 17:10

Distribuição por Dependência - (INDEFINIDO-indefinido)

07/12/1995, 11:56

SENTENÇA

•03/12/2007, 11:55