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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

LORRAN FRAGA DE MOURA

CPF 145.***.***-66

Autor

JANDIRA FRAGA DE MOURA

CPF 007.***.***-57

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

HERON LOPES FERREIRA

OAB/ES 011829•Representa: ATIVO

ITALO RODRIGO PROCOPIO

OAB/ES 033400•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/06/2023, 16:35

Despacho

05/06/2023, 15:56

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

legal