Voltar para busca
—
Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 35.000,00
Orgao julgador
Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória
Partes do Processo
MAGNO SOLETE DE PAULA
CPF 122.***.***-08
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
LUIZ CLAUDIO CAMPISTA
OAB/ES 025171•Representa: ATIVO
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes