Cumprimento de sentença 5078197-45.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5078197-45.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078197-45.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ILSON BARBOSA - CPF 849.995.007-87 ADVOGADO(A): CAROLINA GALVAO LOPEZ (OAB RJ244940) ADVOGADO(A): IVAN MENEZES MARTINS (OAB RJ078952) EXECUTADO: ILSON BARBOSA ADVOGADO(A): CAROLINA GALVAO LOPEZ (OAB RJ244940) ADVOGADO(A): DEIWISON SOUSA MACHADO (OAB RJ237733) ADVOGADO(A): RAQUEL NERY CARDOZO (OAB RJ136066) DESPACHO/DECISÃO Evento 155: Trata-se de embargos de declaração opostos por ILSON BARBOSA, pessoa física, sob o fundamento de que a decisão do evento 147, DESPADEC1 teria incorrido em omissão quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados no presente cumprimento de sentença, decorrente da alegada ausência de intimação pessoal do embargante, nos moldes do artigo 513, § 2º, II, do CPC. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura da decisão embargada, verifica-se que assiste razão ao embargante, eis que no evento 141, PET2 requereu-se o reconhecimento da nulidade decorrente da ausência de intimação do réu revel quanto ao início do cumprimento de sentença, e tal alegação não foi apreciada na decisão do evento 147, DESPADEC1. Analisa-se, portanto, o requerimento. A ação monitória que originou o presente cumprimento de sentença foi movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, inicialmente, em face de ILSON BARBOSA CPF 84999500787, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 11.123.832/0001-11 (evento 1, INIC1). Citada na pessoa de seu representante, ILSON BARBOSA (pessoa física), a empresa constituiu advogado (evento 11, PROC2) e apresentou embargos à ação monitória (evento 11, OUT1). Após requerimento da parte autora (evento 32, PET1), a decisão do evento 62, DESPADEC1 determinou a retificação da autuação para que fosse incluído no polo passivo o avalista do contrato, ILSON BARBOSA (pessoa física). Citado, o avalista não compareceu aos autos, tendo a decisão do evento 76, DESPADEC1 decretado sua revelia. Proferida sentença que acolheu parcialmente os embargos à monitória para "DECLARAR CONSTITUÍDOS os títulos" referentes à "dívida oriunda do contrato de relacionamento para abertura de conta corrente e adesão a serviços, como Cheque Especial e empréstimos específicos para pessoa jurídica (GIROCAIXA FÁCIL e CHEQUE ESPECIAL - CROT), pactuadas nos contratos nº 743414003000034702 e nº 4144197000034702", restando fixado que "a dívida restringe-se ao valor apurado apenas com a incidência da comissão de permanência, sem a cumulação de quaisquer outros encargos" (evento 96, SENT1). Transitada em julgado, a CEF requereu o cumprimento da sentença (evento 110, PET1). A decisão do evento 113, DESPADEC1 determinou a intimação do executado (parte ré) para que efetuasse o pagamento do montante da condenação, na forma do art. 523 e 524 do CPC. Verifica-se que a única intimação expedida em cumprimento à decisão deu-se de forma eletrônica, para a parte "ILSON BARBOSA - CPF 849.995.007-87", que, apesar do nome, diz respeito à empresa/pessoa jurídica (eventos 114, 115 e 116). Isso porque a pessoa jurídica era a única executada que possuía representação por advogado ao tempo da intimação, sendo que tal representação é condição necessária à realização da intimação de forma eletrônica. A pessoa física, como já relatado, teve decretada sua revelia. Em tal cenário, seria necessária sua intimação na forma prescrita no art. 513, § 2º, II, do CPC: § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (...) A inobservância de tal procedimento implica o reconhecimento de nulidade processual, acarretando também a nulidade dos atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, em relação ao executado ILSON BARBOSA pessoa física. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (REsp n. 2.053.868/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) Pelo exposto, reconheço a nulidade dos atos processuais decorrentes da ausência de intimação pessoal do executado ILSON BARBOSA pessoa física para cumprimento da sentença e REVOGO a decisão do evento 138, DESPADEC1, considerando ter havido o bloqueio de valores apenas em seu desfavor, tendo retornado negativo o bloqueio de ativos de ILSON BARBOSA - CPF 849.995.007-87, pessoa jurídica. Intime-se o executado ILSON BARBOSA, pessoa física, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe seus dados bancários, a fim de que sejam a si restituídos os valores colocados à disposição deste Juízo (ID 072024000031590267 - evento 158, SISBAJUD3), considerando a nulidade do ato processual. Informados os dados, expeça-se ofício à CEF para a correspondente transferência dos valores. Nesse sentido, e em atenção ao requerido no evento 175, PET1, esclarece-se que os comprovantes do SISBAJUD juntados no evento 158 demonstram o estrito cumprimento da decisão do evento 147, DESPADEC1, com desbloqueio da conta bancária de titularidade do executado ILSON BARBOSA até o limite de 40 salários mínimos, tendo a constrição remanescente ficado limitada ao excedente. O valor de R$ 13.241,40, que foi objeto de transferência para conta à disposição deste Juízo, corresponde ao que excede o valor de 40 salários mínimos vigentes em 2024. Os demais saldos bloqueados já foram regularmente desbloqueados ("Tipo de Ordem: Desbloqueio de Valores", de 18/09/2024 - evento 158). Tendo em vista a constituição de procurador por ambos executados (evento 141), sanada a irregularidade da intimação desde então. Cumprida a determinação acima, retornem os autos conclusos para apreciação das demais alegações da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados (evento 141, PET2), em relação às quais a CEF já se manifestou (evento 153, PET1). Prejudicada a petição do evento 156, PET1 diante do reconhecimento da nulidade do bloqueio de ativos em desfavor de ILSON BARBOSA, pessoa física. Portanto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar omissão da decisão do evento 147, DESPADEC1, nos termos da fundamentação supra. P.I.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202, 203 e 204

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(23)