Apelação Cível 0030131-32.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
Pessoa com Deficiência
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO ASSISTENCIAL
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
29/08/2022
Valor da Causa
R$ 45.000,00
Órgão julgador
Gabinete 03
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2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 03
Partes do Processo
IRACI TRAJANO DA SILVA
CPF
134.***.***-43
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
Mostrar
Autor
OS MESMOS
Reu
Advogados / Representantes
FERNANDO PETERSON MAGNAGO
OAB/RJ 171981
·
CPF
997.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
CPF
014.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31
06/03/2023, 16:13
Transitado em Julgado - Data: 03/03/2023
06/03/2023, 16:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/03/2023, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
11/02/2023, 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/01/2023, 15:39
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
13/12/2022, 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
08/12/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022, 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022, 11:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/11/2022, 15:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP
25/11/2022, 15:19
Sentença desconstituída - por unanimidade
22/11/2022, 18:33
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2022<br>Data da sessão: <b>10/11/2022 13:00:00</b>
21/10/2022, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2022<br>Data da sessão: <b>10/11/2022 13:00:00</b>
21/10/2022, 02:00
Juntada de certidão
20/10/2022, 14:22
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Todas as movimentações
(30)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31
06/03/2023, 16:13
Transitado em Julgado - Data: 03/03/2023
06/03/2023, 16:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/03/2023, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
11/02/2023, 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
Documentos
ACÓRDÃO
•
25/11/2022, 15:19
EXTRATO DE ATA
•
22/11/2022, 18:33
23/01/2023, 15:39
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
13/12/2022, 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
08/12/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022, 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022, 11:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/11/2022, 15:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP
25/11/2022, 15:19
Sentença desconstituída - por unanimidade
22/11/2022, 18:33
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2022<br>Data da sessão: <b>10/11/2022 13:00:00</b>
21/10/2022, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2022<br>Data da sessão: <b>10/11/2022 13:00:00</b>
21/10/2022, 02:00
Juntada de certidão
20/10/2022, 14:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2022
20/10/2022, 12:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 244
20/10/2022, 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
20/10/2022, 11:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP
06/10/2022, 08:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
30/09/2022, 18:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
30/09/2022, 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/09/2022, 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/09/2022, 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/08/2022, 11:59
Alterado o assunto processual
29/08/2022, 13:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB31 para GAB03)
29/08/2022, 13:19
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB31 -> CODRA
28/08/2022, 17:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
30/06/2022, 18:32
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
29/06/2022, 14:18
Distribuído por sorteio
29/06/2022, 12:15
DESPACHO/DECISÃO
•
30/09/2022, 15:38
DESPACHO/DECISÃO
•
28/08/2022, 17:41