Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001158-79.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001158-79.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001158-79.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO: LUIZ CARLOS SOBRAL JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711) ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS COM ATRASO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL VINCULADO À COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA COOPERATIVA. ARTIGO 4º § 1º DA LEI 10.666/2003. O PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA PELA COOPERATIVA NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZOS AO SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES VÁLIDAS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Alega o recorrente impossibilidade de reconhecimento das competências apontadas com pendência no procedimento administrativo, já que não comprovada a efetiva prestação de serviços: É o relatório. Decido. 3. Primeiramente, não há que se confundir carência com tempo de contribuição. Em se tratando de aposentadoria por tempo contribuição, da forma do regime vigente na data do requerimento administrativo, exige-se um tempo mínimo contributivo em que mantidos os vínculos do segurado ao RGPS, seja mediante vínculo empregatício ou na condição de contribuinte individual ou avulso. 4. De acordo com a autarquia, as competências em destaqiue foram pagas de forma extemporânea. 5. Ora, em princípio, não há óbice para a consideração das contribuições pagas extemporaneamente para fins de cálculo do tempo de contribuição, já que, apesar de vertidas com atraso, as contribuições correspondem à filiação regular do requerente ao RGPS, na condição de contribuinte individual, encontrando-se devidamente registradas no CNIS. Outrossim, o período está contido dentro de um bem maior, registrado no CNIS, e contendo contribuições validadas pelo INSS, de forma que não procede a sustentação quanto à necessidade de apresentação de provas tais como relatado no recurso. 6. Ademais, todas as contribuições em discussão foram recolhidas em nome do segurado, a título de contribuinte individual, enquanto prestador de serviços vinculado à cooperativa de trabalho. 7. Todos os períodos de trabalho acima referidos foram realizados na vigência da Lei 10.666/2003, que já em sua redação original assim previa: (...) Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte ao de competência a que se referir. (...) 8. Portanto, desde 2003 a cooperativa de trabalho é a responsável tributária pelo recolhimento dos valores devidos por seus associados na condição de contribuinte individual. 9. Com efeito, qualquer irregularidade acerca dos recolhimentos deve ser imputada à Cooperativa, não sendo possível desconsiderar as contribuições vertidas nestas circunstâncias, em prejuízo do segurado que não participa da relação tributária. 10. A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da condenação. sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 30/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

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