Cumprimento de sentença 0984294-93.1900.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0984294-93.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0984294-93.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO DE MACEDO CERQUEIRA ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) EXEQUENTE: SEBASTIAO JAYME FERNANDES ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que, na decisão proferida no evento 501, determinei que o tempo de vínculo, para efeito de crédito, fosse considerado em conformidade com a Resolução CC/FGTS nº 608, de 27/10/2009, e em atenção à manifestação da Contadoria no evento 480. No evento 518, a Contadoria apresentou seus cálculos, apurando o valor devido a cada autor em R$ 34.211,17, atualizado até fevereiro de 2023. Para tanto, procedeu à atualização do valor de R$ 12.200,00, aplicando os índices que remuneram as contas FGTS, a partir da data de publicação da norma. A parte Autora, em sua manifestação no evento 529, concordou com o montante apurado pela Contadoria. A Caixa Econômica Federal (CEF), por sua vez, apurou novos valores em relação às partes, considerando os índices de juros e mora e posicionados para a data de fevereiro de 2023, totalizando R$ 51.423,00 para cada autor. Considerando que o valor apurado pela CEF é superior ao montante calculado pela Contadoria, e tendo a parte Autora concordado com o valor apresentado pelo auxiliar do juízo, entendo que também anuiu tacitamente com o montante apurado pela CEF, porquanto este se mostra mais benéfico e igualmente resultante da aplicação dos índices consignados na Resolução CC/FGTS nº 608, de 27/10/2009. Diante do exposto, HOMOLOGO como devido a cada autor o montante de R$ 51.423,00, atualizado até 24/02/2023, nos termos dos cálculos apresentados pela CEF nos Eventos 530, CALC2 e 530, CALC3. Outrossim, imponho à CEF o ônus de comprovar o crédito dos valores apontados nos Eventos 530, CALC5 e 530, CALC6 nas contas fundiárias dos autores, ocasião em que deverá também depositar a diferença devida e atualizada do valor de R$ 11.082,83, projetado para fevereiro de 2023. Considerando que o presente feito trata de obrigação de fazer consistente na recomposição da conta fundiária da parte autora, intime-se a CAIXA, com fundamento no art. 536, caput e §4º do Código de Processo Civil, para cumprimento da referida obrigação fixada na presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando, no mesmo prazo, o cumprimento ora determinado, sob pena de eventual aplicação das sanções previstas no §1º do art. 536 do estatuto processual. Com a comprovação pela CEF, dê-se vista à parte autora, ora exequente, para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis o referido prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível.

30/05/2025, 00:00

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Despacho

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50029153120264020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 585

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50029153120264020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 583 e 584

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 583, 584, 585

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 583, 584, 585

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(596)

Todos os documentos(38)