Cumprimento de sentença 0694612-14.1900.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0694612-14.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0694612-14.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADELIA SALGADO ADVOGADO(A): MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (OAB RJ067181) ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA (OAB RJ067182) DESPACHO/DECISÃO 1) Cessões de crédito comunicadas nos eventos 492, 493, 498, 499, 500, 501 e 504: A Emenda Constitucional nº 62/2009 inclui o parágrafo 13 ao art. 100, dispondo que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Em igual sentido, o art. 20 da Resolução nº 405/2016, do CJF, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos aos Ofícios Requisitórios, também autoriza a cessão de precatórios. A decisão do evento 505 determinou a ciência do INSS quanto às cessões realizadas, que foi manifestada no evento 512. Diante do exposto, HOMOLOGO as cessões de crédito acima mencionadas. Intimem-se e aguarde-se o depósito. 2) Evento 458 e 490 - Requerimentos do INSS: Afirma o INSS que foram expedidos precatórios para exequentes falecidos sem que tenha ocorrido a habilitação dos herdeiros. O INSS também afirma que os honorários foram equivocados. Sustenta que as custas foram incluídas na base de cálculo dos honorários. Assim está incorreto o valor de R$ 328.180,34, mas sim o valor correto é de R$ 327.180,32 (o que corresponde a 5% de R$ 6.543.606,73, valor total da condenação). Por fim, sustenta que desta quantia (R$ 327.180,32) devem ser destacados os valores dos honorários sucumbenciais devidos à AGU. Deve ser deduzido o valor de R$ 30.354,43, conforme decisão do evento 302. Decido. Ressalto que todas as requisições foram expedidas de forma bloqueada. Assim, apenas após a habilitação dos sucessores é que serão expedidos alvarás para levantamento, não havendo prejuízo do pagamento em nome do autor falecido. Dessa forma, por ora, não há necessidade de cancelamento do requisitório. No tocante às demais alegações, intimem-se as patronas da parte Exequente para se manifestar. 3) Eventos 478 e 497 - Requerimento de requisição de pagamento: Requer a parte Exequente a expedição de precatórios para autores NIVIA PALMEIRA DA MATTA, HUMBERTO JOSE CORREA MASTRANGELO e CYRO LOYOLA MASSA. A decisão do evento 302 assim decidiu: 1- HOMOLOGO a habilitação de: MARCOS ANTÔNIO DA MATTA (único fílho), em sucessão processual de NIVIA PALMEIRA DA MATTA (ev. 276). 2 - Homologo, também, a habilitação de: MARIA NILCE MASTRANGELO (esposa-1/2) (CPF 809.704.357-20), MÔNICA MARIA MASTRANGELO - filha-1/4 (CPF 809.704.517-68) e VERA LUCIA MASTRANGELO - filha-14/4 (CPF 638.212.147-91), em sucessão processual de HUMBERTO JOSÉ CORRÊA MASTRANGELO. 3 - Homologo, por fim, a habilitação do ESPÓLIO DE CYRO LOIOLA MASSA, representado por sua inventariante: ANA MARIA MASSA PORTO (filha), em sucessão processual de CYRO LOIOLA MASSA e de sua esposa DULCE MARIA MACHADO MASSA (ev.281) Desta decisão, a União interpôs o agravo de instrumento nº 5011824-38.2021.4.02.0000, que foi desprovido, tendo o Eg. TRF2 afastado a ocorrência da prescrição, em decisão transitada em julgado. Sendo assim, REQUISITE-SE o pagamento em favor dos autores acima (valores homologados na decisão do evento 264). Em cumprimento às determinações da Resolução do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida. Emitido o RPV / Precatório, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento. 3) Eventos 524 e 525: Cessões de crédito: A EC nº 113/2021 dispõe que a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Diante do exposto, intime-se o INSS para ciência, no prazo de 5 dias, das cessões acima indicadas. Transcorrido o prazo sem que seja apresentada impugnação, voltem-me para homologação. 4) Evento 528: Aguarde-se a juntada aos autos do demonstrativo de transferência, comprovando-se o pagamento do precatório.

30/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(623)

Todos os documentos(34)