Procedimento Comum Cível 5041268-03.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5041268-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041268-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VIPCORP CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADO(A): SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (OAB RJ131293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VIPCORP CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA em face do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a emissão imediata de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), a suspensão da exigibilidade de débitos fiscais até o processamento dos pedidos de compensação e a imposição de multa diária à ré em caso de descumprimento, além da conversão da medida liminar em tutela definitiva. Sustenta que houve atraso desarrazoado por parte da Receita Federal no processamento dos pedidos de compensação fiscal protocolados em março de 2025, o que impede a autora de obter a certidão de regularidade fiscal indispensável à sua participação em processos licitatórios e continuidade das atividades empresariais. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional perpassa pela constatação do atendimento de dois requisitos cumulativos, conforme preceitua o art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito exige demonstração de verossimilhança fática na narrativa da parte autora, permitindo constatar plausibilidade dos fatos narrados, mesmo sem instrução probatória. O segundo requer a demonstração de perigo concreto e grave, que justifique a não espera pela conclusão da instrução, sob pena de prejuízo irreparável ou de esvaziamento da utilidade do processo. No presente caso, embora a autora alegue demora injustificada e junte documentos que indicam a protocolização dos pedidos de compensação, constato que a análise mais aprofundada da plausibilidade do direito, especialmente quanto à existência de débitos fiscais vencidos, à suspensão da exigibilidade e à regularidade da situação fiscal da autora, exige complementação documental, sem a qual não é possível aferir a consistência das alegações para o deferimento da tutela inaudita altera parte. Isto posto, diante da ausência, por ora, de demonstração documental robusta e completa dos requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela antecipada requerida neste momento inicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC): a) apresente cópia integral e legível do protocolo dos pedidos de compensação fiscal realizados nos dias 10 e 11/03/2025, incluindo recibos eletrônicos ou físicos que demonstrem a data e a natureza dos pedidos; b) comprove documentalmente a alegada inexistência de débitos fiscais vencidos, mediante apresentação de certidão fiscal atualizada junto à Receita Federal e à PGFN; c) justifique o valor atribuído à causa (R$1.600,00), demonstrando sua compatibilidade com o conteúdo econômico do litígio, que abrange a emissão da CPEN, a suspensão da exigibilidade de débitos e a imposição de multa diária de R$10.000,00. Caso necessário, promova a retificação do valor da causa e o recolhimento complementar das custas processuais; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 330, IV, do CPC. Cumpridas as determinações, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 183 do CPC, com a devida ciência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Findo o prazo, intime-se a parte autora para apresentar réplica e manifestar-se sobre eventuais documentos apresentados pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 350). No mesmo prazo, manifeste-se também a parte ré acerca das provas que pretenda produzir. Quando da apresentação da contestação e da réplica, as partes deverão se manifestar sobre eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública, nos termos do art. 10 do CPC. Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50129802220254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Alterado o assunto processual

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF03S para RJRIO33S)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012980-22.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 16, 17

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(69)