Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008329-49.2016.4.02.5108/RJ
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 26/01/2016 17:34:00, cujo título executivo é fundamentado em Nota Promissória.
Analisando os autos, verifica-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu há mais de 4 anos (evento 32, OUT22 - Bacenjud).
A execução foi suspensa há mais de um ano nos termos do artigo 921, do CPC para que a exequente diligenciasse no sentido de apresentar bens da devedora passíveis de penhora, sendo certo que não obteve sucesso até o presente momento (evento 105, DESPADEC1).
Com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, o CPC manteve o entendimento no parágrafo 3º do artigo 921 no sentido de que "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". Entretanto, no parágrafo 4º teve a redação alterada para o entendimento de que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Por fim, teve a redação acrescida no parágrafo 4º-A: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição (...)".
A execução em questão tem como título executivo uma Nota Promissória, a qual tem prazo para a pretensão executória de três anos a partir da data de vencimento do título. Esse prazo está previsto no artigo 70, combinado com o artigo 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66).
A nova redação dada ao Código Civil pelo artigo 206-A, introduzida pela Lei nº 14.382/2022, regulamentou de forma clara o tratamento da prescrição intercorrente nas execuções, alinhando o prazo da prescrição intercorrente ao prazo prescricional da pretensão originária.
Redação atual do art. 206-A:
Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022).
A prescrição intercorrente agora segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão original, o que significa que, se a pretensão principal (por exemplo, uma execução de nota promissória) prescreve em três anos, o prazo da prescrição intercorrente também será de três anos.
Dessa forma, tendo em vista que decorreu mais de quatro anos desde o termo inicial do prazo prescricional, objetivando verificar se os próximos atos no sentido de busca de bens a penhorar não estejam atingidos pela PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos termos do parágrafo 5º, do artigo 921, do CPC.
Após, venham os autos conclusos.
Intime-se.