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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Niterói

Partes do Processo

REGINA VIEIRA QUEIROZ BORGES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Expedição de Carta pelo Correio - intimação

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 143

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ034882

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT06

Transitado em Julgado - Data: 10/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(21)