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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 67.552,84

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Petrópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 06

Partes do Processo

EVANIR RODRIGUES

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Reativado por decisão judicial

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(22)