Cumprimento de sentença 0000756-28.2009.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000756-28.2009.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000756-28.2009.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GENIVALDO DALMASIO PANCIERI ADVOGADO(A): FABRÍCIO ANDRADE ALBANI (OAB ES021873) EXECUTADO: LUCIENE LEONERIO PANCIERI ADVOGADO(A): FABRÍCIO ANDRADE ALBANI (OAB ES021873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de desbloqueio de penhora online via SISBAJUD, por parte de GENIVALDO DALMASIO PANCIERI e LUCIENE LEONERIO PANCIERI argumentando-se para tanto a impenhorabilidade dos valores, eis que relativos a salários recebidos pelos executados. Disciplinando a impenhorabilidade patrimonial, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. No caso dos autos, os documentos do Evento 273 comprovam que o sistema SISBAJUD bloqueou verbas relativas a salário depositadas em conta bancária dos devedores LUCIENE LEONERIO PANCIERI e GENIVALDO DALMASIO PANCIERI, evidenciando-se assim constrição indevida. Diante do exposto, defiro o requerimento para determinar o cancelamento dos bloqueios realizados nas contas nº 21462635, agência 126, Banco Banestes e nº 41266581556, agência 001, Mercado Pago, em nome de LUCIENE LEONERIO PANCIERIe na conta nº 7424179, agência 126, Banco Banestes, em nome de GENIVALDO DALMASIO PANCIERI. Diligencie-se e intimem-se o credor para requerer o que for de seu interesse.

30/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP166349 - GIZA HELENA COELHO)

Juntada de Petição - (MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 294

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 294

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 287

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 287

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(23)