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Procedimento do Juizado Especial CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 15.872,90

Orgao julgador

Juízo Federal do 4º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

FISIOPELV LTDA

CNPJ 23.***.***.0002-67

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

SUELLEM RIBEIRO BOTON

OAB/ES 018685•Representa: ATIVO

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JULIANA ALMENARA ANDAKU

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/04/2026, 13:12

Despacho

05/04/2026, 20:39

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE04

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 102

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal