Procedimento Comum Cível 5113977-07.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 143.575,84

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARLON DA CONCEICAO PESSOA

CPF

Autor

BIANCA ABILIO DOS SANTOS PESSOA

CPF

Autor

ALLSEG SEGURADORA S/A

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA VICENTE

OAB/RJ 131813·CPF·Representa: Autor

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP 041233·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO

OAB/RJ 077017·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIA APARECIDA VICENTE

OAB/RJ 131813·CPF·Representa: Autor

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP 041233·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO

OAB/RJ 077017·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG 098984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 144

20/05/2026, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

18/05/2026, 11:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 137

13/05/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147

28/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147

27/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2026, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2026, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2026, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2026, 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2026, 09:47

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 13:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/04/2026, 17:27

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137

15/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137

14/04/2026, 02:01

Todas as movimentações(153)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 144

20/05/2026, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

18/05/2026, 11:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 137

13/05/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147

28/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2026, 09:47

SENTENÇA

•13/04/2026, 12:15

27/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2026, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2026, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2026, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2026, 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2026, 09:47

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 13:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/04/2026, 17:27

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137

15/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137

14/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 12:15

Julgado procedente o pedido

13/04/2026, 12:15

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

13/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

28/11/2025, 21:33

Expedição de Alvará

24/11/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

07/11/2025, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:22

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 122

24/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 122

23/09/2025, 02:05

Determinada a intimação

22/09/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 06:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

29/07/2025, 01:07

Juntada de Petição

28/07/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111

10/07/2025, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/07/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112

04/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112

03/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112

02/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/07/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/07/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/06/2025, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 06:00

Determinada a intimação

24/06/2025, 06:00

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96

18/06/2025, 09:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:09

Juntada de Petição

10/06/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

02/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

30/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113977-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLON DA CONCEICAO PESSOA ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA VICENTE (OAB RJ131813) AUTOR: BIANCA ABILIO DOS SANTOS PESSOA ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA VICENTE (OAB RJ131813) DESPACHO/DECISÃO Ev. 93. Intime-se a parte autora para providenciar a documentação necessária para a realização da prova pericial, conforme requerido pela i. expert, sob pena de preclusão da oportunidade de produzir a aludida prova. Prazo: 15 (quinze) dias. Atendido, prossiga-se conforme determinado no evento 84, intimando-se a perita para elaboração do laudo em 30 (trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, venham conclusos para sentença.

30/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

29/05/2025, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 20:43

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/05/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/05/2025, 15:28

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

02/05/2025, 19:09

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

02/05/2025, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/04/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 15:23

Determinada a intimação

25/04/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

14/03/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

28/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

27/02/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/02/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/02/2025, 05:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/02/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/02/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:55

Juntado(a)

18/02/2025, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/02/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 10:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRE VAZ DE MEDEIROS - EXCLUÍDA

05/02/2025, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

04/02/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/01/2025, 07:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALESSANDRA RODRIGUES SANTIAGO - EXCLUÍDA

13/01/2025, 07:09

Despacho

07/01/2025, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

06/11/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/10/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

17/10/2024, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/10/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 09:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

12/10/2024, 01:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

01/10/2024, 22:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

25/09/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

24/09/2024, 14:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

24/09/2024, 12:23

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 36

23/09/2024, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

19/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

19/09/2024, 08:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/09/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2024, 15:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

09/09/2024, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/09/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/09/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32

06/09/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/09/2024, 14:30

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

03/09/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

03/09/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 19:43

Despacho

02/09/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 19:43

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 14:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

27/04/2024, 08:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

28/03/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

14/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 19:46

Determinada a intimação

04/03/2024, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

17/02/2024, 01:08

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 16:28

Juntada de Petição

07/02/2024, 09:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

08/01/2024, 21:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA SEGURADORA S/A - EXCLUÍDA

05/01/2024, 06:48

Juntada de Petição

29/12/2023, 12:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/12/2023, 07:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

14/12/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

13/12/2023, 03:03

Juntada de Petição

11/12/2023, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

20/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

17/11/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

17/11/2023, 10:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)

17/11/2023, 10:35

Não Concedida a tutela provisória

10/11/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 13:33

Juntada de certidão

09/11/2023, 13:33

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 06:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 18:45