Cumprimento de sentença 5079158-10.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5079158-10.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079158-10.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIZABETH BELISARIO DE ANDRADE E SILVA ADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO i. Evento 30. Noticiada a renúncia pela advogada inicialmente constituída, que representava a ré UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL na presente ação, e a comunicando do ato à mandante, conforme comprovante anexado ao ev. 30, nos moldes do art. 112 do CPC, anote a Secretaria a referida exclusão. No caso, tendo sido o patrocinado devidamente comunicado, é dispensada a sua intimação pessoal para constituição de novo patrono, assumindo o risco e a consequência daquele ato. ii. Evento 33. Com o retorno dos autos das Turmas Recursais1, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, ressaltando que o pleito executório deverá ser instruído nos moldes dos arts. 524 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Atendido, retifique-se a classe para cumprimento de sentença e, após, intime-se a parte executada para comprovar o pagamento do quantum executável, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários de advogado na mesma ordem (§1º, art. 523, do CPC). Poderá, se quiser, apresentar impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias, a partir do término do prazo de pagamento, na forma do art. 525, §1º, do CPC. No caso de excesso de execução, deverá a parte executada apontar de imediato a quantia que entender correta, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Havendo impugnação tempestiva, ao impugnado, no prazo legal. Após, voltem-me para decidir a respeito. 1. A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS, com decorrente reforma parcial da sentença, pela desconstituição de sua condenação subsidiária, a título de danos materiais e morais. Sem condenação em verbas sucumbenciais, eis que recorrente vitorioso, ainda que parcialmente. Noutro giro, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da UNSBRAS/UNABRASIL, a fim de reduzir sua condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor desta condenação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ambos a contar da data de prolação deste Acórdão, por se tratar de valor fixo. Sem condenação em verbas sucumbenciais, eis que recorrente vitoriosa, ainda que parcialmente. Publique-se. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.

30/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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