Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0137361-94.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 32ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 24 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ANDREA RIBEIRO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR

OAB/RJ 021388·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES

OAB/RJ 111575·CPF·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA

OAB/RJ 112419·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 312

14/05/2026, 02:00

Determinada a intimação

13/05/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 08:40

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 09:05

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5011300-65.2025.4.02.9388/TRF (ANDREA RIBEIRO)

31/03/2026, 04:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/12/2025, 17:20

Despacho

15/12/2025, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 06:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/09/2025, 14:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 299

09/09/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

08/09/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

08/09/2025, 12:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 299

08/09/2025, 02:11

Todas as movimentações(310)

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 312

14/05/2026, 02:00

Determinada a intimação

13/05/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 08:40

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 17:16

31/03/2026, 09:05

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5011300-65.2025.4.02.9388/TRF (ANDREA RIBEIRO)

31/03/2026, 04:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/12/2025, 17:20

Despacho

15/12/2025, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 06:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/09/2025, 14:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 299

09/09/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

08/09/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

08/09/2025, 12:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 299

08/09/2025, 02:11

Determinada a intimação

04/09/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 19:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 294 - Conclusos para julgamento - 01/09/2025 12:28:57)

03/09/2025, 19:03

Juntada de Petição

01/09/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

01/09/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

01/09/2025, 11:52

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 284

27/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE

26/08/2025, 17:41

Expedição de ofício

26/08/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

26/08/2025, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

26/08/2025, 13:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 284

26/08/2025, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

26/08/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 15:11

Determinada a intimação

25/08/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

22/08/2025, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

15/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

08/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 273

07/08/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

06/08/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 267 e 273

06/08/2025, 12:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 273

06/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 14:08

Determinada a intimação

05/08/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 14:56

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 267

31/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 267

30/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 05:59

Determinada a intimação

29/07/2025, 05:59

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 14:04

Juntada de Petição

28/07/2025, 13:43

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5002855-92.2024.4.02.9388/TRF (ANDREA RIBEIRO)

25/07/2025, 01:50

Juntado(a)

25/06/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/06/2025, 20:18

Expedição de ofício

24/06/2025, 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

17/06/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

08/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

05/06/2025, 09:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 253

02/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 253

30/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0137361-94.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANDREA RIBEIRO ADVOGADO(A): RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (OAB RJ021388) ADVOGADO(A): RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES (OAB RJ111575) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA (OAB RJ112419) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, Agência 2234, objetivando a transferência do saldo existente na conta depósito nº 900123976654, Requisitório n. 5016033-97.2025.4.02.9445, Ev. 249, em favor de JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA – CPF: 661.435.437-04, conforme dados bancários: Banco Itaú S/A – Agência 0406 – conta corrente nº 21.727-3. Prazo: dez dias. Após, aguarde-se pela notícia do depósito do valor requisitado da parte autora.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 20:43

Determinada a intimação

29/05/2025, 20:43

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 14:21

Juntada de Petição

29/05/2025, 14:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5016033-97.2025.4.02.9445/TRF (JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA)

29/05/2025, 07:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/04/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

28/04/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

14/04/2025, 23:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

14/04/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 239

11/04/2025, 23:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510018945 processada no TRF2 com o no. 50113006520254029388/TRF (ANDREA RIBEIRO)

02/04/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510018945 processada no TRF2 com o no. 50160339720254029445/TRF (JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA)

02/04/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510018945

01/04/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2025, 11:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510018945

01/04/2025, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

31/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

24/03/2025, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

24/03/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:12

Determinada a intimação

21/03/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 15:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50126210920244020000/TRF2

03/02/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

29/01/2025, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

21/01/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224 e 225

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 20:00

Determinada a intimação

08/01/2025, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 07:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

08/01/2025, 07:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 217 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/01/2025 19:46:12)

08/01/2025, 07:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 216 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/01/2025 19:46:11)

08/01/2025, 07:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 215 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/01/2025 19:46:11)

08/01/2025, 07:00

Determinada a intimação

07/01/2025, 19:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50126210920244020000/TRF2

02/12/2024, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

31/10/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

02/10/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199

14/09/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50126210920244020000/TRF2

13/09/2024, 16:03

Decisão interlocutória

09/09/2024, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 13:47

Juntada de Petição

09/09/2024, 10:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 200 Número: 50126210920244020000/TRF2

09/09/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

09/09/2024, 09:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/09/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

02/09/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

18/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

13/08/2024, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

13/08/2024, 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 190 - Conclusos para decisão/despacho - 09/08/2024 05:56:48)

09/08/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

08/08/2024, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

08/08/2024, 20:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/08/2024, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 06:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

02/08/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

30/07/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

25/07/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

21/07/2024, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

21/07/2024, 10:05

Despacho

15/07/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

02/05/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 19:46

Determinada a intimação

17/04/2024, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

04/04/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

04/04/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

04/04/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

01/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

26/03/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

26/03/2024, 16:23

Juntada de Petição

26/03/2024, 11:06

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510017089 processada no TRF2 com o no. 50028559220244029388/TRF (ANDREA RIBEIRO)

26/03/2024, 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

25/03/2024, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

25/03/2024, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

25/03/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 151

25/03/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

25/03/2024, 16:53

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510017089

25/03/2024, 11:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510017089

25/03/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:48

Determinada a intimação

22/03/2024, 17:48

Juntada de Petição

19/03/2024, 08:48

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

16/03/2024, 01:01

Juntada de Petição

15/03/2024, 09:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

27/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 19:37

Determinada a intimação

17/01/2024, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 06:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

19/12/2023, 01:03

Juntada de Petição

18/12/2023, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

07/11/2023, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/11/2023, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 16:34

Determinada a intimação

06/11/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/10/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

31/10/2023, 15:33

Determinada a intimação

26/10/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2023, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2023, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

25/10/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 19:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12/09/2023, 19:55

Determinada a intimação

12/09/2023, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/09/2023, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

12/09/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

10/09/2023, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

06/09/2023, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 13:04

Determinada a intimação

30/08/2023, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 12:33

Juntada de peças digitalizadas

28/08/2023, 07:55

Juntado(a)

21/08/2023, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

19/08/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

10/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

10/08/2023, 13:22

Juntado(a)

08/08/2023, 10:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99

07/08/2023, 22:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

07/08/2023, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

05/08/2023, 23:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/08/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 19:36

Determinada a intimação

31/07/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

31/07/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

31/07/2023, 16:15

Determinada a intimação

26/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 13:34

Transitado em Julgado - Data: 29/06/2023

26/07/2023, 13:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO32 Número: 01373619420174025101

26/07/2023, 13:24

Remessa Externa - RJRIO32 -> TRF

18/05/2021, 13:47

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/05/2021, 13:47

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

23/05/2018, 18:12

Certidão - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

23/05/2018, 18:11

Certidão - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

03/05/2018, 11:29

Devolução de Remessa - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

03/05/2018, 11:28

Juntada - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

02/05/2018, 12:47

Remessa Interna - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

09/04/2018, 13:12

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

09/04/2018, 13:11

Certidão - Publicação - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

09/04/2018, 12:24

Certidão - Publicação - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

04/04/2018, 17:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

07/03/2018, 15:49

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJVEI-RINALDO DE OLIVEIRA MORAES)

05/03/2018, 12:10

Juntada - (JRJVEI-RINALDO DE OLIVEIRA MORAES)

05/03/2018, 12:04

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJVEI-RINALDO DE OLIVEIRA MORAES)

05/03/2018, 10:30

Devolução de Remessa - (JRJVEI-RINALDO DE OLIVEIRA MORAES)

05/03/2018, 10:29

Devolução de Remessa - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

11/01/2018, 14:00

Certidão - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

11/01/2018, 13:59

Devolução de Remessa - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

11/01/2018, 13:58

Juntada - (JRJKLQ-BRUNA LOIANE MARQUES DA SILVA)

09/01/2018, 14:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

15/12/2017, 12:09

Juntada - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

12/12/2017, 09:31

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

05/12/2017, 17:28

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

05/12/2017, 17:26

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

05/12/2017, 17:15

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

05/12/2017, 13:44

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

01/12/2017, 14:42

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHEA-THAIS REGINA SEIMETZ ANDRADE)

19/11/2017, 15:09

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

17/11/2017, 15:53

Certidão - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

17/11/2017, 14:45

Devolução de Remessa - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

17/11/2017, 14:44

Devolução de Remessa - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

17/11/2017, 14:43

Devolução de Remessa - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

17/11/2017, 14:42

Juntada - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

16/11/2017, 16:06

Juntada - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

14/11/2017, 17:03

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

08/11/2017, 17:05

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

08/11/2017, 17:04

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

08/11/2017, 17:03

Juntada - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

08/11/2017, 17:02

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

08/11/2017, 14:08

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

31/10/2017, 18:06

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJBWI-BRUNA CESTARI SANCHEZ MESQUITA)

31/10/2017, 12:51

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

02/10/2017, 12:13

Certidão - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

02/10/2017, 12:12

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

02/10/2017, 12:11

Juntada - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

28/09/2017, 17:32

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

13/09/2017, 16:38

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

13/09/2017, 11:55

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

08/09/2017, 15:09

Juntada - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

04/09/2017, 14:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

25/08/2017, 12:09

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

09/08/2017, 21:02

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

09/08/2017, 14:11

Juntada - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

08/08/2017, 12:51

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

01/08/2017, 11:58

Certidão - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

27/07/2017, 13:31

Juntada - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

26/07/2017, 15:29

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHEA-THAIS REGINA SEIMETZ ANDRADE)

19/07/2017, 15:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

17/07/2017, 12:18

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

17/07/2017, 12:17

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

17/07/2017, 12:16

Juntada - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

17/07/2017, 12:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

17/07/2017, 11:39

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

10/07/2017, 11:32

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

10/07/2017, 11:31

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

07/07/2017, 11:31

Certidão - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

05/07/2017, 15:42

Juntada - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

05/07/2017, 15:32

Juntada - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

05/07/2017, 15:31

Juntada - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

05/07/2017, 15:30

Juntada - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

05/07/2017, 15:29

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

04/07/2017, 14:00

Certidão - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

03/07/2017, 14:23

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

03/07/2017, 14:15

Conclusão para Decisão - Concedida em parte a Medida Liminar - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

29/06/2017, 16:45

Devolução de Remessa - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

29/06/2017, 16:44

Juntada - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

29/06/2017, 16:43

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

27/06/2017, 17:01

Certidão - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

27/06/2017, 17:00

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJHEA-THAIS REGINA SEIMETZ ANDRADE)

23/06/2017, 16:19

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

21/06/2017, 15:21

Certidão - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

21/06/2017, 15:18

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

21/06/2017, 14:19

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

21/06/2017, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 05:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 06:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 19:45

Todos os documentos(38)

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 05:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 06:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 17:16

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/09/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 19:36

PETIÇÃO

•31/07/2023, 16:15

DECISÃO STJ/STF

•31/07/2023, 16:15

DECISÃO STJ/STF

•31/07/2023, 16:15

DECISÃO STJ/STF

•31/07/2023, 16:15

PETIÇÃO

•31/07/2023, 16:15

DECISÃO STJ/STF

•31/07/2023, 16:15

DECISÃO STJ/STF

•31/07/2023, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2018, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2017, 15:53

SENTENÇA

•02/10/2017, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2017, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2017, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2017, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2017, 15:21