Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004842-81.2019.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ERVAL ALLEMAND SILVA

CPF

Autor

ELIANE MURTEIRA ESTEVES SILVA

CPF

Autor

TATIANA MURTEIRA ESTEVES SILVA TONELLI

CPF

Autor

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Central de Ajuda

ERVAL ALLEMAND SILVA FILHO

CPF

Autor

JULIANA MURTEIRA ESTEVES SILVA KAMACHE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIS HENRY BOFFY

OAB/RJ 056410·CPF·Representa: Autor

ANIBAL BRUNO NETO

OAB/RJ 045444·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO NEVES VILLAR

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ERVAL ALLEMAND SILVA

CPF

Autor

ELIANE MURTEIRA ESTEVES SILVA

CPF

Autor

TATIANA MURTEIRA ESTEVES SILVA TONELLI

CPF

Autor

ERVAL ALLEMAND SILVA FILHO

CPF

Autor

JULIANA MURTEIRA ESTEVES SILVA KAMACHE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

LUIS HENRY BOFFY

OAB/RJ 056410·CPF·Representa: Autor

ANIBAL BRUNO NETO

OAB/RJ 045444·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO NEVES VILLAR

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

11/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

19/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

18/09/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

17/09/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 14:28

Expedição de Alvará

17/09/2025, 14:28

Decisão interlocutória

07/09/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 18:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ERVAL ALLEMAND SILVA - EXCLUÍDA

29/07/2025, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

25/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

16/06/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

02/06/2025, 02:09

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

14/10/2025, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

11/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

19/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

18/09/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2025, 18:22

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/09/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 14:28

Expedição de Alvará

17/09/2025, 14:28

Decisão interlocutória

07/09/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 18:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ERVAL ALLEMAND SILVA - EXCLUÍDA

29/07/2025, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

25/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

16/06/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

02/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

30/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004842-81.2019.4.02.5107/RJ INTERESSADO: ELIANE MURTEIRA ESTEVES SILVA ADVOGADO(A): ANIBAL BRUNO NETO DESPACHO/DECISÃO ERVAL ALLEMAND SILVA move ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em fase de cumprimento do julgado. Houve pedido de habilitação dos herdeiros do falecido exequente ERVAL ALLEMAND SILVA (eventos 100 e 110). Dada vista ao INSS, a autarquia concorda com a habilitação desde que atendidos as formalidade legais. Decido. Foi apresentado Escritura do Espólio de Erval Allemand Silva (evento 100, escritura5), portanto, HOMOLOGO a habilitação de ELIANE MURTEIRA ESTEVES SILVA, TATIANA MURTEIRA ESTEVES SILVA TONELLI, JULIANA MURTEIRA ESTEVES SILVA KAMACHE e ERVAL ALLEMAND SILVA FILHO, em substituição processual de ERVAL ALLEMAND SILVA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Promova a secretaria as devidas anotações. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 20:45

Decisão interlocutória

29/05/2025, 20:45

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

09/02/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/02/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 16:03

Despacho

03/02/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/10/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/10/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:21

Despacho

30/09/2024, 23:21

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/07/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/07/2024, 23:59

Despacho

26/06/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 12:08

Juntada de Petição

27/03/2024, 11:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50235186720214029388/TRF2

08/03/2024, 15:18

Juntado(a)

08/03/2024, 12:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/03/2024, 12:42

Juntado(a)

08/03/2024, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

16/08/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 19:27

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5023518-67.2021.4.02.9388/TRF (ERVAL ALLEMAND SILVA)

29/05/2023, 16:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/10/2021 - 5028315-12.2021.4.02.9445/TRF (LUIS HENRY BOFFY)

30/09/2021, 19:03

Baixa Definitiva

14/09/2021, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 14/09/2021

14/09/2021, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

14/09/2021, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

26/08/2021, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

20/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/08/2021, 13:11

Conclusos para julgamento

09/08/2021, 18:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 21510031106 processada no TRF2 com o no. 50283151220214029445/TRF (LUIS HENRY BOFFY)

03/08/2021, 20:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 21510031106 processada no TRF2 com o no. 50235186720214029388/TRF (LUIS HENRY BOFFY)

03/08/2021, 20:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 21510031106 processada no TRF2 com o no. 50235186720214029388/TRF (ERVAL ALLEMAND SILVA)

03/08/2021, 20:14

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 21510031106

29/07/2021, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/07/2021, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/07/2021, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/07/2021, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/07/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 13:27

Juntada de peças digitalizadas

16/07/2021, 13:26

Despacho

14/07/2021, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2021, 20:21

Juntada de Petição

09/07/2021, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/07/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 16:39

Despacho

07/06/2021, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2021, 15:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

31/05/2021, 13:30

Juntada de Petição

09/05/2021, 23:23

Juntada de Petição

03/05/2021, 17:52

Juntada de Petição

29/04/2021, 15:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

27/04/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

19/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 11:42

Determinada a intimação

09/04/2021, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2021, 21:00

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2021

07/04/2021, 20:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50048428120194025107

06/04/2021, 14:42

Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

28/10/2020, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

27/10/2020, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 12:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

02/10/2020, 23:59

Juntada de Petição

25/09/2020, 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2020, 11:48

Juntada de Petição

21/09/2020, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

21/09/2020, 19:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

28/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/08/2020, 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

28/08/2020, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

18/08/2020, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

18/08/2020, 16:35

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

18/08/2020, 16:35

Autos com Juiz para Sentença

17/03/2020, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 14:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

17/03/2020, 03:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

07/03/2020, 01:09

Juntada de Petição

21/02/2020, 08:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

19/02/2020, 18:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

17/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

07/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2020, 14:11

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos

07/02/2020, 14:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/02/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

04/02/2020, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/02/2020, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2020, 12:39

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

16/01/2020, 13:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/01/2020, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/01/2020, 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

21/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/12/2019, 09:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

20/12/2019, 09:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2019, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2019, 18:14

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/12/2019, 18:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2019, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJITB01F para RJNIT04F)

10/12/2019, 12:50

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

06/12/2019, 18:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/12/2019, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/12/2019, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

06/12/2019, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2019, 21:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/11/2019, 21:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/11/2019, 07:35

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 23:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 19:27

SENTENÇA

•10/08/2021, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2021, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2021, 16:39

PETIÇÃO

•29/04/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 11:41

SENTENÇA

•18/08/2020, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2020, 14:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/02/2020, 14:40

Todos os documentos(26)

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 23:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 19:27

SENTENÇA

•10/08/2021, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2021, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2021, 16:39

PETIÇÃO

•29/04/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 11:41

SENTENÇA

•18/08/2020, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2020, 14:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/02/2020, 14:40

ATA DE AUDIÊNCIA

•04/02/2020, 14:40

ATA DE AUDIÊNCIA

•04/02/2020, 14:40

OUTROS

•04/02/2020, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2020, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2019, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2019, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2019, 21:52

OUTROS

•25/11/2019, 17:39

OUTROS

•25/11/2019, 17:39

OUTROS

•25/11/2019, 17:39

OUTROS

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