Procedimento Comum Cível 5051556-10.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5051556-10.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051556-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THIAGO SANTOS DE MORAES ADVOGADO(A): FELIPE DE ARAUJO DUARTE (OAB RJ256733) ADVOGADO(A): MARCIO BRAGA (OAB RJ144749) ADVOGADO(A): YGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ224569) AUTOR: KARINA DUARTE DA COSTA DE MORAES ADVOGADO(A): FELIPE DE ARAUJO DUARTE (OAB RJ256733) ADVOGADO(A): MARCIO BRAGA (OAB RJ144749) ADVOGADO(A): YGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ224569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum proposta por THIAGO SANTOS DE MORAES e KARINA DUARTE DA COSTA DE MORAES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no qual postula, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária em favor da ré, nos termos da averbação AV-23 da matrícula sob nº 359151 do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ – imóvel situado na Estrada Cabuçu de Baixo nº 800, Bloco 18, apartamento 105 (casa 5), impedindo a instituição ré de promover o leilão público do bem ou de realizar quaisquer atos de alienação ou disposição do imóvel, com a expedição de ofício para que averbada a existência da presente demanda e da liminar concedida na matrícula do imóvel, com fulcro no art. 297 do CPC; e subsidiariamente, a autorização para a purgação da mora, mediante a consignação em juízo do valor devido, conforme informado no e-mail enviado pela ré no dia 25/05/2025, no valor “em aberto” de R$13.004,01 (treze mil e quatro reais e um centavo), com a consequente suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária (AV-23) até o deslinde da presente ação. Requer ainda a concessão de gratuidade de justiça. Inicial acompanhada de documentos (Evento 01) A concessão de tutela de urgência exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora), devendo ser feita apreciação pelo magistrado da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso vertente, foi assinado Contrato de nº 844441742817, por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo e Alienação Fiduciária, pelo qual a parte Autora adquiriu a imóvel localizado na Estrada Cabuçu de Baixo nº 800, Bloco 18, apartamento 105, bairro de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23036-060. Alega, em apertada síntese, que, após estar inadimplente, por dificuldades financeiras experimentada pelos autores, a ré, após a primeira tentativa frustrada de intimação pessoal para purgação da mora, procedeu à mencionada intimação via edital, sem que tivessem sido esgotados todos os meios de localização do devedor, nos termos do art. 26, §4º, da Lei 9.514/97. Ressalta que os próprios registros anteriores na matrícula do imóvel demonstram que os autores foram efetivamente localizados e intimados nos anos de 2022 e 2024 (AV-16 e AV-17), tendo, inclusive, honrado os acordos celebrados naqueles momentos. E desta forma, relata que foram surpreendidos com a consolidação da propriedade em favor da ré. Não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa. Como sabido, nos casos em que o contrato possui garantia em alienação fiduciária, o imóvel não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida tão somente a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Na hipótese de inadimplência com o pagamento das prestações relativas ao financiamento imobiliário do imóvel, o devedor fiduciante deve ser intimado para a purgação da mora e decorrido o prazo previsto, a CEF, na qualidade de credora fiduciária, estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro leilão público do imóvel hipotecado. Na certidão de matrícula do imóvel, consta que, após tentativa frustrada de intimação pessoal, os autores foram notificados por edital em 15/01/2025, 16/01/2025 e 17/01/2025 por meio do Registro de Títulos e Documentos para purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme se apura pela leitura do AV-21; e, no entanto, não adimpliu o contrato. Foi então, na forma da Lei 9.514/97, consolidada a propriedade em 30/04/2025, consoante AV.23 (evento 1, MATRIMOVEL12). Não há nos autos, até esta fase processual, qualquer prova de irregularidade na notificação da parte autora para purgação da mora e nem há ainda a notícia da designação de datas para a realização de leilão do imóvel. Quanto à regularidade das intimações, faz-se necessária a juntada do processo administrativo e a oitiva da parte ré para o exercício do contraditório e da ampla defesa de modo que este Juízo possa, em cognição exauriente, proferir decisão aprofundada sobre a questão. Nesta fase processual, deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos, de forma que resta afastada até o momento a probabilidade do direito necessária ao deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade de justiça requerida (Eventos 1.6, 1.16 e 1.17). Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, devendo providenciar juntada do processo administrativo, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Eventual prova documental suplementar deve ser apresentada nessa ocasião, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 50515561020254025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2

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