Execução Fiscal 5002481-48.2020.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5002481-48.2020.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002481-48.2020.4.02.5110/RJ EXECUTADO: A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - MASSA FALIDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tempestivamente, por A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - MASSA FALIDA (Massa Falida/Insolvente), em que alega a existência de omissão e obscuridade na decisão do Evento 77, DESPADEC1. Segundo a parte embargante, o juízo compreendeu pela ausência de prescrição, diante da documentação trazida pela parte Embargada. Assim, ao ser decidido neste sentido, sedimentou-se obscuridade e omissão, tendo em vista que deixou de observar os elementos trazidos aos autos, que infirmam pela prescrição e ausência de qualquer parcelamento. É o que basta relatar. Passo a decidir. Segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. In casu, a pretensão da embargante configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar o reexame da questão controvertida. Portanto, se a decisão prolatada conferiu solução jurídica diversa do entendimento da parte, há, em verdade, inconformismo com o mérito da decisão, devendo a executada utilizar-se da via recursal adequada para manejar sua pretensão. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008505-23.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 63, 64

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50085052320254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008505-23.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 38, 40

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)