Procedimento Comum Cível 5011368-06.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011368-06.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011368-06.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: SOLANGE BUCKLEY ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): WILLIAN DA SILVA JOAO (OAB RJ123315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada originalmente na Justiça do Trabalho, na qual a parte autora, empregada celetista do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), pleiteia a nulidade do ato de desligamento compulsório em razão de aposentadoria, bem como a consequente reintegração e pagamento das verbas salariais e indenizatórias decorrentes, nos seguintes termos: (i) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte para que o reclamado se abstenha de proceder à aposentação compulsória da parte autora até o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária a ser estabelecida por esse Juízo com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) no mérito seja confirmada a antecipação dos efeitos da tutela (caso essa venha a ser deferida) para determinar em caráter definitivo que o reclamado se abstenha de proceder à aposentação compulsória da parte autora, ante os fundamentos jurídicos aqui expostos, e (iii) pela demissão compulsória, que seja a parte autora ressarcida de seus valores salariais e consectários, tais como triênio, FGTS, trezelino, vales alimentação e refeição, entre outros que se apresentarem no recibo salarial do empregado, desde o cancelamento da resilição contratual até seu efetivo retorno ao labor, dando a este item o valor de R$ 4.422,05; (iv) a condenação da parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados do Sindicato que ora assiste à parte autora, em 10% da causa, dando a este item o valor de R$ 442,20 A parte Autora alega que a decisão do Conselho de encerrar compulsoriamente os contratos de trabalho de empregados que atingem 75 anos ou que se aposentaram após 12/11/2019. Sustenta que a EC nº 103/2019 e a LC nº 152/2015 não se aplicam aos empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional, que não integram a administração pública direta ou indireta e são regidos pela CLT. Argumenta, ainda, que o próprio Conselho afirma possuir autonomia administrativa e financeira, o que reforça a inaplicabilidade das normas constitucionais invocadas. Assim, considera ilegítima a dispensa automática dos empregados com base nesses dispositivos. Os presentes autos vieram declinados da Justiça do Trabalho Ev. 1, pgs. 03 a 14 - Inicial Ev. 1, pg. 52 - Decisão de indeferimento da tuitela Ev. 1, pg. 54 - Decisão designando audiência .Ev. 1, pg 71 - Contestação do CRMV Ev. 1, pg. 179 - Conciliação recusada Ev. 1, pg 181 - Decisão da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho com fundamento no Tema 606 da Repercussão Geral do STF, entendendo que a controvérsia possui natureza constitucional-administrativa, pois se refere à validade de ato de dispensa por aposentadoria espontânea de empregado público celetista e que a Justiça Federal Comum possui competência para examinar demandas em que os conselhos profissionais sejam parte, pois as referidas entidades são autarquias federais. Assim, considerando a recente distribuição nesta vara e a necessidade de regular prosseguimento do feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a tramitação do processo nesta Justiça Federal.

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

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