Cumprimento de sentença 5002608-47.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002608-47.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUIZ CARLOS PEREIRA FILHO EDITAL Nº 510009983377 EDITAL DE 1.º E 2.º LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA (on-line) E INTIMAÇÃO, extraído dos autos do Processo nº 5002608-47.2019.4.02.5101, relativo ao Cumprimento de Sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de LUIS CARLOS PEREIRA FILHO, na forma abaixo: A Doutora ANDRÉA DE ARAUJO PEIXOTO, Juíza Federal Substituta da 32.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Devedor supramencionado e também a quaisquer interessados, de que pela Leiloeira Pública Oficial Silvani Lopes Dias, devidamente credenciada perante o Egrégio TRF2, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o no. 041, e-mail: [email protected] e telefone: (21) 2220-1461, será realizado no dia no dia 25/04/2023, com inicio às 12:00 horas e encerramento previsto para as 12:30 (*previsão), através do portal eletrônico da pregoeira: www.leiloeirasilvani.com.br, o Primeiro Público Leilão na modalidade eletrônica (on-line), do veículo abaixo relacionado, encontrado na posse e guarda do Devedor Luis Carlos Pereira Filho, localizado na Rua Arcozelo nº 100 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro/RJ, para venda a quem mais der e maior lanço oferecer, desde que por preço não inferior ao valor da avaliação ao mesmo atribuída de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) e não havendo licitantes, será realizado no dia 03/05/2023, também com início às 12:00 horas e encerramento previsto para as 12:30 (*previsão), através do mesmo portal acima, o Segundo Público Leilão na modalidade eletrônica (on-line) do dito veículo, para venda a quem mais der e maior lanço oferecer, desde que por preço não inferior a 50% de sua avaliação, ou seja, R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), como se segue: Auto de Penhora e Avaliação: Evento 57 - DO BEM: - VEÍCULO PEUGEOT 307 - 16 PR PK - PLACA LPE 9277 - RENAVAM 00970406550, ANO DE FABRICAÇÃO 2008, cor preta, com retrovisor direito danificado, avaliado por R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), conforme tabela FIPE, em razão do mal estado de conservação. Consta sobre o mesmo débitos de IPVA, referentes aos exercícios de 2019 a 2023, totalizando R$ 4.915,56 e multas totalizando R$ 683,95. Ficam cientes os interessados de que o ato da arrematação serão pagos: preço à vista e comissão da leiloeira de 5%. Posteriormente, deverão ser recolhidas as custas judiciais, na forma da lei. Cientes de que será responsabilidade do arrematante a apresentação ao Juízo dos requerimentos objetivando a obtenção do Mandado de Entrega do veículo e do Ofício para a devida transferência do mesmo junto ao DETRAN/RJ. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem - (Impostos, taxas e multas), sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação, observada a ordem de preferência, na forma do § primeiro do art. 908 do CPC, devendo o Arrematante apresentar ao Juízo o requerimento relativo a reserva de valores para a quitação; seguindo abaixo as condições da hasta pública. Dos lanços eletrônicos (on-line): 1- poderão ser realizados de acordo com as datas previstas no presente edital. 2- O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante a leiloeira pública oficial encarregada do certame pelo sítio eletrônico já informado – (www.leiloeirasilvani.com.br); 3- O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente no site já informado com antecedência mínima de 48 horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico e deverá enviar cópias de todos os documentos lá mencionados; 5- a aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6- Os lanços online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. Ficam por meio deste Edital intimadas as Partes e Interessados sobre a realização do leilão do veículo penhorado. O veículo será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características e conservação. Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem. Assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes Embargos dos Executados - Art. 903, do CPC. Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais – Art. 897, do CPC, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor e, responderá pelas despesas processuais respectivas bem como pela comissão da leiloeira. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante por meio de guia judicial – Art. 892, do CPC; devendo ainda o arrematante pagar no ato da arrematação a comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), sobre o valor ofertado. Serão também pagas pelo arrematante as custas judiciais conforme tabela. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal – CEF (obtida através do site www.caixa.gov.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Srª. Leiloeira a comissão, à vista, no prazo de 24 horas do término do leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente da leiloeira será informada através de email ou contato telefônico. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis. No caso de quaisquer das Partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar a suspensão ou a extinção da execução, pagará na medida de suas responsabilidades, a comissão da leiloeira na ordem de 2,5% do valor da avaliação, na forma do Art. 7º, § 3.º da Resolução do CNJ no. 236, de 13/07/2016, bem como o reembolso integral das despesas adiantadas para a realização do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF da 2ª Região (sito: www.trf2.jus.br) e afixado eletronicamente no site: www.jfrj.jus.br. Cientes de que a sede deste Juízo se situa na Av. Rio Branco, 243, Anexo I, 14.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 29/03/2023. Eu, Leandro da Silva Bard, o digitei e eu, Jorge de Araújo, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002608-47.2019.4.02.5101/RJ

03/04/2023, 00:00

—

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Juntado(a)

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(21)