Cumprimento de sentença 5050790-98.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5050790-98.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050790-98.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira é autorizada pelo art. 854 do CPC e prefere a qualquer outra modalidade de constrição, sendo prescindível a prévia ciência do ato ao executado. Operacionaliza-se por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SisbaJud. Ante o exposto, determino: Que se tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado (JOSE MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 76518345500) em instituições bancárias estabelecidas em território nacional, até o limite do valor do crédito (R$ 93.328,89). O valor deverá ser limitado ao valor total em execução, devendo a Secretaria efetuar o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores irrisórios (menor ou igual a 1% do valor do débito) que não motivam a movimentação da máquina judiciária, nem tampouco fornecem ao credor uma razoável satisfação. O bloqueio eletrônico deve compreender apenas ativos financeiros,de natureza não-alimentar (art. 833, IV, CPC) e valores acima de 40 salários mínimos que estejam em conta-poupança (art. 833, X, CPC), outras aplicações financeiras ou em conta-corrente (AgInt no REsp n. 1.812.780/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021). Cumprida a determinação do item 1, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, certificando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excedam a quantia exequenda em 24 horas (CPC, art. 854, §1), certificando o apurado e dando-se vista ao executado de tal decisão, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, §3 do CPC. Transcorrido o prazo, sem irresignação, proceda-se a transferência do numerário para conta vinculada à disposição deste Juízo. Após efetuadas as diligências, intimem-se para ciência.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 188

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(21)