Ação Penal - Procedimento Ordinário 5061111-61.2019.4.02.5101 - TRF2

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5061111-61.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: NORBERT LONGE SHOTSHA EDITAL Nº 510009492114 EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS PARA CITAÇÃO DE NORBERT LONGE SHOTSHA, PASSAPORTE Nº OP0174448, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 361 E 365, DO CPP, NA FORMA ABAIXO O DOUTOR TIAGO PEREIRA MACACIEL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos da Ação Penal nº 5061111-61.2019.4.02.5101, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou NORBERT LONGE SHOTSHA, como incurso nas penas do artigo 308 do Código Penal. E como não tendo sido possível citar pessoalmente o réu NORBERT LONGE SHOTSHA, congolês, solteiro, advogado, filho de Jean Shotsha Kashana e Anokonga Dembo Henriettei Modise, data de nascimento em 30/06/1993, Passaporte nº OP0174448, expedido pela República Democrática do Congo, por não ser encontrado, cita-se o referido réu para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 dias (parágrafo único do art. 396, do CPP), por escrito, na forma do art. 396-A, do CPP, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se for necessário, quando não se tratar de testemunhas meramente de caráter, devendo, nesta hipótese apresentar mera declaração. Ciente de que caso não tenha condições financeiras para constituir advogado, poderá solicitar assistência à Defensoria Pública da União (Rua Uruguaiana, 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ, telefone: 2460-5000 e e-mail: [email protected]). Cientifica-o de que deverá informar ao juízo sobre qualquer mudança de endereço, com a finalidade de adequar intimações e comunicações oficiais. Cientifica-o, por fim, que o acesso aos autos da Ação Penal nº 5061111-61.2019.4.02.5101 poderá ser realizado por meio de consulta ao sítio eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br/eproc, através da opção Consulta Pública de Processos e mediante a utilização da CHAVE DO PROCESSO nº 870494522019. Deverá ainda ficar ciente de que o horário de funcionamento da secretaria do juízo é de segunda à sexta-feira, de 12:00 às 17:00 horas e que o atendimento por via remota se dará através do telefone: (21) 96707-7483 (atendimento somente por WhatsApp) e email: [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos e do réu, foi expedido o presente edital, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 24/01/2023. Eu, FABIANO XAVIER FONTINATI CORRÊA - 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, matrícula 14447, Diretor de Secretaria Substituto, o redigi e subscrevo eletronicamente, nos termos da Lei n° 11.419/2006. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 5061111-61.2019.4.02.5101/RJ

03/04/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Despacho

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NORBERT LONGE SHOTSHA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Conclusos para decisão/despacho

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