Execução Fiscal 0000070-94.2013.4.02.5003 - TRF2

Execução Fiscal 0000070-94.2013.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: COMPANHIA DE PESCA DE CONCEICAO DA BARRA BARRAPESCA EDITAL Nº 500003726337 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXECUTADO: COMPANHIA DE PESCA DE CONCEICAO DA BARRA BARRAPESCA, CNPJ: 27638832000194.VALOR: R$ 16.292,70, 14.983,82, 13.977,05 e 3.358,62 (sujeito à atualização).CDA: 89, 90, 91 e 92. Tendo em vista a penhora realizada no Evento nº 87, pág. 2 (imóvel de matrícula nº 807 do CRGI de Conceição da Barra/ES), fica a parte executada acima mencionada intimada da referida penhora, para, sendo de seu interesse, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o art. 917, II, § 1º, do CPC, ciente de que eventuais embargos opostos só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao devedor, se quiser e em sendo o caso, complementar o montante. Cabendo salientar que o(s) executado(s) está(ão) sendo intimado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua intimação pessoal, tendo este Juízo ora acolhido, ao expedir o presente, pretensão da parte exequente nesse sentido. Decorrido o prazo sem manifestação, atento ao teor da Súmula 196 do STJ, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000070-94.2013.4.02.5003/ES intime-se a Defensoria Pública da União para que promova a defesa da parte executada (art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 72, II do CPC). Fica a parte devedora ciente de que, caso permaneça inerte, a quantia retida será transformada em pagamento definitivo em favor da parte exequente. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas. Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória, 25/04/2025.

02/06/2025, 00:00

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Juntado(a)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(22)