Execução Fiscal 0010823-97.2005.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0010823-97.2005.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA VITORIA S/A INDUSTRIAL DE PERFIS EXECUTADO: ALCIBIADES SANTANA EXECUTADO: NOBORU MIYAMOTO EXECUTADO: MASSA FALIDA DE DTS S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Massa Falida/Insolvente) EDITAL Nº 500003790027 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXECUTADO: USINA VITORIA S/A INDUSTRIAL DE PERFIS, CNPJ: 01031126000196.VALOR: R$ 60.110.172,76 (sujeito à atualização).CDA: 72 3 05 000063-61 e 72 4 05 002293-09. Tendo em vista o bloqueio parcial com a transferência do numerário para ficar à disposição deste Juízo (Evento 159), bem como as penhoras sobre o imóvel de matrícula 109.233 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo (Rua Indaiatuba nº 63, Vila Vivaldi, São Bernardo do Campo/SP) e a fração ideal de 0,625% (em cada bem) dos imóveis de matrícula 33.689 e 33.690 (Sítio São Luiz, no município de Novais/SP), ambos registrados no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Catanduva/SP, uma vez que se tem entendido possível, conforme orientação da 1ª Seção do STJ no REsp 1.127.815/SP (repetitivo), a oposição de embargos do devedor mesmo quando a penhora é parcial, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada acima mencionada, pelo presente, acerca das constrições realizadas, para pagamento da dívida de R$ 60.110.172,76, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, para que possa, querendo, propor embargos à execução, no prazo de 30 dias. Cabendo salientar que o(s) executado(s) está(ão) sendo intimado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua intimação pessoal, tendo este Juízo ora acolhido, ao expedir o presente, pretensão do exequente nesse sentido. Advirto o(a) executado(a) que eventuais embargos opostos só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do numerário depositado em juízo, cabendo ao devedor, se quiser, complementar o montante. Decorrido o prazo sem manifestação, atento ao teor da Súmula 196 do STJ, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010823-97.2005.4.02.5001/ES , CNPJ: 01031126000196.VALOR: R$ 60.110.172,76 (sujeito à atualização).CDA: 72 3 05 000063-61 e 72 4 05 002293-09. Tendo em vista o bloqueio parcial com a transferência do numerário para ficar à disposição deste Juízo (Evento 159), bem como as penhoras sobre o imóvel de matrícula 109.233 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo (Rua Indaiatuba nº 63, Vila Vivaldi, São Bernardo do Campo/SP) e a fração ideal de 0,625% (em cada bem) dos imóveis de matrícula 33.689 e 33.690 (Sítio São Luiz, no município de Novais/SP), ambos registrados no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Catanduva/SP, uma vez que se tem entendido possível, conforme orientação da 1ª Seção do STJ no REsp 1.127.815/SP (repetitivo), a oposição de embargos do devedor mesmo quando a penhora é parcial, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada acima mencionada, pelo presente, acerca das constrições realizadas, para pagamento da dívida de R$ 60.110.172,76, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, para que possa, querendo, propor embargos à execução, no prazo de 30 dias. Cabendo salientar que o(s) executado(s) está(ão) sendo intimado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua intimação pessoal, tendo este Juízo ora acolhido, ao expedir o presente, pretensão do exequente nesse sentido. Advirto o(a) executado(a) que eventuais embargos opostos só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do numerário depositado em juízo, cabendo ao devedor, se quiser, complementar o montante. Decorrido o prazo sem manifestação, atento ao teor da Súmula 196 do STJ, intime-se a Defensoria Pública da União para que promova a defesa da parte executada (art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 72, II do CPC). Fica a parte devedora ciente de que, caso permaneça inerte, a quantia retida será transformada em pagamento definitivo em favor da parte exequente. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas. Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória, 26/05/2025.

02/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 364

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(380)

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