Procedimento Comum Cível 5001585-60.2024.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001585-60.2024.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001585-60.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: WILSON DOS ANJOS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por WILSON DOS ANJOS TEIXEIRA em face da CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando a anulação dos autos de infração de trânsito apresentados nestes autos, evento 1, ANEXO6. A parte autora afirma ter sido autuada pelo sistema Free Flow da rodovia Rio-Santos, pelo motivo de “Deixar de Efetuar o pagamento, pelo uso de rodovias", mas sustenta que não houve notificação das supostas infrações. O autor requer a antecipação dos efeitos da tutela, visto que o veículo do demandante encontra-se irregular, sem o devido licenciamento anual, o que inviabiliza o seu livre deslocamento. É o que me cumpre relatar. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (evento 1, DECLPOBRE4). Defiro ainda a prioridade na tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, seu deferimento reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A redação legal é esclarecedora, no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. No caso presente, não há suficientes elementos documentais aptos a subsidiar a formação de juízo de probabilidade do direito. Além disso, o autor pode recorrer na via administrativa, conforme documentação do evento 1, ANEXO6, o que afasta por ora a exigibilidade da sanção. Assim, não há risco ao resultado útil do processo neste momento. De outra feita, impõe-se a inversão do ônus da prova, para estabelecer que cabe à ANTT e à CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO – SÃO PAULO S.A comprovarem as circunstâncias das autuações das infrações questionadas pela parte autora nos autos. Com efeito, as rés detêm os documentos e os detalhes que envolvem a autuação administrativa, encontrando-se em melhores condições de produzir a prova, que se relaciona às suas atividades econômicas e, no caso da ANTT, à sua função institucional. Por fim, embora o Código de Defesa do Consumidor não se aplique à relação jurídica mantida entre a ANTT e o autor, assinalo que compete à Agência Reguladora supervisionar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros e, como supervisora dessas atividades, há evidente maior facilidade de obtenção da prova do fato pela Administração (art. 373, §1º, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma da fundamentação em epígrafe. Citem-se as rés, cientes da inversão do ônus da prova. Apresentada contestação no prazo legal, dê-se vista para a parte autora acerca dela, ainda, sobre eventual proposta de acordo. a) Mantendo-se as rés silentes, voltem os autos conclusos para decisão. b) Havendo proposta de acordo, se houver aceitação pela parte autora, voltem os autos conclusos. Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não havendo acordo, abra-se prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes esclareçam outras provas que pretendem produzir, justificando seu interesse, sob pena de preclusão. Caso as partes não requeiram a produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 31, 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 31, 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(41)