Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027652-72.2022.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027652-72.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027652-72.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: RUANDERSON RODRIGUES SA ADVOGADO(A): KARINA FERRUGINI OUTEIRO (OAB ES035084) EXEQUENTE: RENANDERSON RODRIGUES SA ADVOGADO(A): KARINA FERRUGINI OUTEIRO (OAB ES035084) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES LEPRE ADVOGADO(A): KARINA FERRUGINI OUTEIRO (OAB ES035084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente em face da decisão proferida no evento 87, que considerou intempestiva a impugnação aos cálculos oposta no evento 85, homologando o cálculo apresentado pela INSS no evento 78. Nada obstante a suposta intempestividade, o INSS foi intimado a se manifestar especificamente sobre o questionamento do eventual reflexo da base de cálculo do benefício da parte autora (R$ 5.043,42) sobre os cálculos 78, esclarecendo sua divergência com os cálculos apontados pelo embargante, ocasião em que a autarquia previdenciária, no evento 104, reconheceu a existência do acerto dos cálculos indicados pela parte exequente no evento 85. Nessa mesma manifestação o INSS apresentou cálculos atualizados, já contemplando a base de cálculo corrigida, com os quais a parte exequente manifestou concordância no evento 105. É o relatório. Decido. Verificada a tempestividade dos embargos, recebo-os e, doravante, passo a julgá-los. Os Embargos de Declaração estão dispostos no artigo 1022 do CPC-2015, sendo cabíveis “contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Tal recurso possui a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades, ou contradições. É possível a atribuição de caráter infringente aos embargos de declaração apenas excepcionalmente, quando: (a) tratar-ser de erro material manifesto, (b) naquelas decorrentes de suprimento de omissão (c) ou de extirpação de contradição ocorrida dentro da própria decisão. A parte autora apontou a existência de premissa equivocada, a partir da qual foram elaborados cálculos pelo INSS, considerados corretos pela decisão embargada. E a própria entidade reconheceu o equívoco. Não seria, em tal circunstância, adequado manter-se a decisão baseada em base de cálculo que não se apresenta correta. Havendo concordância do INSS quanto ao valor apresentado pela parte exequente, cabe ao juiz apenas homologar o acordo entre as partes. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, para homologar os valores indicados inicialmente nos cálculos da parte exequente no evento 85, atualizados pela própria autarquia previdenciária no evento 104. Intimem-se as partes do teor dessa decisão. Preclusas as vias recursais, cumpra-se no que couber a decisão do evento 75, observando-se quanto à expedição dos requisitórios, os cálculos atualizados apresentados pelo INSS no evento 104, com os quais a parte exequente concordou.

02/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166 e 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166, 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166, 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(18)