Procedimento Comum Cível 5013988-64.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5013988-64.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2025, 18:41

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

07/07/2025, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

04/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

02/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

27/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

19/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

04/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

03/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013988-64.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DE ASSIS ADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Custas e honorários suspensos na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª. Região, com as homenagens deste Juízo. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/06/2025, 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/06/2025, 22:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/06/2025, 22:20

Documentos

SENTENÇA

•02/06/2025, 22:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013988-64.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DE ASSIS ADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433) DESPACHO/DECISÃO CARLOS HENRIQUE RIOS DE ASSIS, pessoa física qualificada e representada nos autos, ajuíza ação previdenciária, pelo rito comum, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alegou indeferimento do pedido administrativo efetuado em 11/01/2020 – NB 199.540.702-7. O processo veio redistribuído por equalização, em auxílio à 8ª Vara Federal de São João de Meriti. Intimadas sobre a redistribuição, as partes não apresentaram oposição. Intimada a manifestar-se acerca da possível prevenção, apontada pelo sistema e-Proc, com o processo n. 5017407-29.2023.4.02.5110, a parte autora informou “que os pedidos contidos no processo são diversos do processo de nº 5017407-29.2023.4.02.5110, e ainda que protocolou petição de desistência no referido processo” – evento 09. Decido. Compulsando os autos do processo 5017407-29.2023.4.02.5110, verifica-se que o pedido, partes e causa de pedir são idênticos ao da presente ação. No processo n. 5017407-29.2023.4.02.5110, que tramita perante o Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti, o autor protocolou pedido de desistência. O processo se encontra concluso para julgamento. Desse modo, levando-se em conta a possibilidade de extinção daquele feito, sem apreciação do mérito, configura-se a hipótese prevista no art. 286, II, CPC. No mesmo sentido, o art. 287, caput, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região dispõe, in verbis: Art. 287. O juízo que julgar extinto processo sem resolução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias, com base na mesma pretensão material, conforme disciplinado na legislação processual civil. Por todo o exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 7ª Vara Federal de São João de Meriti. Intime-se.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

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