Procedimento Comum Cível 5004595-73.2023.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004595-73.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004595-73.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIZ ALBERTO MIRANDA VALENTIM ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer que o presente feito tramite sob segredo de justiça "como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora". De acordo com o art. 5º, inciso LX, da Constituição da República, "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais visa garantir transparência, fiscalização dos atos praticados e a imparcialidade do julgamento. No art. 93, inciso IX, a Constituição dispõe, ainda, que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Isso significa que o sigilo processual é uma medida excepcional, como nas hipóteses elencadas no art. 189 do CPC, no tratamento de dados pessoais relacionados na Lei 13.709/2018 ou nos casos previstos pela Lei 14.289/2022. Ademais, vale destacar que, mesmo público (nível 0 de sigilo), a íntegra dos autos somente pode ser visualizada pelos usuários internos e pelas partes do processo ou por terceiros munidos da chave do processo. O acesso em consulta pública restringe-se a informações de movimentação processual, bem como ao inteiro teor de despachos, decisões e sentenças. Isso é o que se extrai dos arts. 173 e 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Provimento nº TRF2 PVC-2022/00003. No caso concreto, trata-se de requerimento genérico e abstrato, sem qualquer menção à situação específica da parte autora. Não se enquadra, portanto, em qualquer hipótese de exceção. Na verdade, a prevalecer a tese autoral, todos os processos judiciais deveriam ser sigilosos. Sob essas considerações, indefiro o requerimento de anotação de segredo de justiça. Proceda-se novamente à suspensão deste processo. Intime-se a parte autora.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 49

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

Todas as movimentações(58)