Agravo de Instrumento 5001470-12.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5001470-12.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5001470-12.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042366-66.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO AGRAVANTE: ANDERSON HIRLE JUNGER ADVOGADO(A): EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDÃO JUNIOR (OAB ES014029) AGRAVADO: ANDRESSA COSTA HIRLE ADVOGADO(A): FLAVIO LIMA DE OLIVEIRA (OAB ES039111) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO USO ANTERIOR DA MARCA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/RJ que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária, cujo objeto é a suspensão do registro da marca "HIRLE INSTITUTO", de titularidade da agravada. Alega o agravante o uso anterior da nomenclatura “Hirle” em suas atividades comerciais desde 2011, em oposição ao registro da marca pela agravada em 2019, sustentando direito de precedência e risco de confusão no mercado em razão da proximidade entre os estabelecimentos das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com base em alegado direito de precedência sobre a marca “HIRLE INSTITUTO”; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para infirmar a presunção de legitimidade do registro efetuado pelo INPI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da LPI demanda prova inequívoca e robusta do uso efetivo, contínuo e de boa-fé da marca por ao menos seis meses antes do pedido de registro. 5. As provas apresentadas pelo agravante (CNPJ, postagens em redes sociais, cartões de visita, orçamentos e alvará de funcionamento) não são idôneas ou suficientes para demonstrar uso mercadológico efetivo anterior ao registro da agravada. 6. A autarquia marcária (INPI) é dotada de competência técnica para avaliação da validade dos registros, cujos atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. 7. A instrução probatória da fase cognitiva do processo originário mostra-se necessária para adequada valoração das provas, sendo incabível a concessão de medida urgente neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência com fundamento em direito de precedência sobre marca registrada exige prova robusta e inequívoca de uso anterior, contínuo e de boa-fé no mercado. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito alegado, especialmente diante da presunção de legitimidade do registro concedido pelo INPI, não se justifica a suspensão liminar da marca. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, parágrafo único, I; LPI (Lei nº 9.279/96), arts. 124, XIX, e 129, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1464975/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.12.2016, DJe 14.12.2016; STJ, REsp 2002717, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.06.2022; TRF2, AC 0809547-47.2009.4.02.5101, Rel. Des. Messod Azulay Neto, 2ª Turma Especializada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ANDERSON HIRLE JUNGER ADVOGADO(A): EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDÃO JUNIOR (OAB ES014029) AGRAVADO: ANDRESSA COSTA HIRLE ADVOGADO(A): FLAVIO LIMA DE OLIVEIRA (OAB ES039111) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 11 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Agravo de Instrumento Nº 5001470-12.2025.4.02.0000/ES (Aditamento: 33) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

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