Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002778-17.2022.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 9.600,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de São Mateus TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

JULIANE ROSA NEVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDGARD VALLE DE SOUZA

OAB/ES 008522·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2026, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

09/02/2026, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

06/02/2026, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 155

04/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 155

03/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 02:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229631-53.2025.4.02.9666/TRF (JULIANE ROSA NEVES)

31/01/2026, 22:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229632-38.2025.4.02.9666/TRF (Edgard Valle de Souza)

31/01/2026, 22:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229633-23.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/01/2026, 22:51

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 148

29/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 148

28/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 18:37

Determinada a intimação

27/01/2026, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 23:59

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

11/02/2026, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

09/02/2026, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

06/02/2026, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 155

04/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 155

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 02:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 18:37

03/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 02:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229631-53.2025.4.02.9666/TRF (JULIANE ROSA NEVES)

31/01/2026, 22:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229632-38.2025.4.02.9666/TRF (Edgard Valle de Souza)

31/01/2026, 22:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229633-23.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/01/2026, 22:51

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 148

29/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 148

28/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 18:37

Determinada a intimação

27/01/2026, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024534 processada no TRF2 com o no. 52296323820254029666/TRF (Edgard Valle de Souza)

20/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024534 processada no TRF2 com o no. 52296332320254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

20/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024534 processada no TRF2 com o no. 52296315320254029666/TRF (JULIANE ROSA NEVES)

20/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024534 processada no TRF2 com o no. 52296315320254029666/TRF (Edgard Valle de Souza)

20/12/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024534

19/12/2025, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

13/12/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 130

02/12/2025, 11:33

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 130

26/11/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/11/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/11/2025, 12:51

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

25/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 130

25/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 130

24/11/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/11/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/11/2025, 14:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500024534

24/11/2025, 14:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

24/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 16:32

Despacho

19/11/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

18/11/2025, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 16:41

Juntada de Petição

05/11/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/11/2025, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo - URGENTE

23/10/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

23/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado

28/09/2025, 21:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/09/2025, 23:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

27/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

21/07/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/07/2025, 22:24

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

07/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

04/07/2025, 02:01

Despacho

03/07/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 16:14

Juntado(a)

03/07/2025, 16:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSMT01

03/07/2025, 13:29

Transitado em Julgado

03/07/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

03/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

27/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

03/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5002778-17.2022.4.02.5003/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO: JULIANE ROSA NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDGARD VALLE DE SOUZA (OAB ES008522) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autarquia. Sem condenação ao pagamento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei 9.099/95), observado o enunciado nº 111 da súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 29 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 09:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2025, 09:36

Sentença confirmada - por unanimidade

29/05/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

17/05/2025, 01:04

Juntada de Petição

16/05/2025, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/05/2025, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

15/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2025, 19:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 580

05/05/2025, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/05/2025, 16:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/10/2024, 16:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

16/10/2024, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/10/2024, 20:47

Juntada de Petição

08/10/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/10/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

01/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

23/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/08/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

17/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/08/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

07/08/2024, 19:14

Julgado procedente o pedido

07/08/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2024, 19:14

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/03/2024, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/03/2024, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

07/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

26/02/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

26/02/2024, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

23/02/2024, 01:01

Juntada de Petição

22/02/2024, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 12:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

22/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 17:01

Convertido o Julgamento em Diligência

25/10/2023, 17:01

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/05/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/05/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

08/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2023, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2023, 12:04

Juntada de Petição

28/04/2023, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

02/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/02/2023, 23:59

Juntada de certidão

08/02/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/02/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

31/01/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

31/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

31/01/2023, 16:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

31/01/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/12/2022, 13:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

18/11/2022, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

11/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/10/2022, 11:50

Juntada de Petição

14/10/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

13/10/2022, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2022, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2022, 12:51

Determinada a intimação

13/10/2022, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2022, 10:28

Juntada de Petição

26/09/2022, 16:56

Juntada de Petição

26/09/2022, 15:13

Juntada de Petição

15/09/2022, 15:58

Juntada de Petição

15/09/2022, 15:54

Juntada de Petição

15/09/2022, 15:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

15/09/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/09/2022, 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/09/2022, 15:45

Alterado o assunto processual

12/09/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/09/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

01/09/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 14:48

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 01:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2025, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 18:12

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 09:36

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 12:39

SENTENÇA

•07/08/2024, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 12:04

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 02:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 01:01

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ACÓRDÃO

•30/05/2025, 09:36

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 12:39

SENTENÇA

•07/08/2024, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 16:09

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•13/10/2022, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 15:16