Embargos à Execução Fiscal 0049886-66.2018.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 0049886-66.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0049886-66.2018.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) EMBARGANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de processo sentenciado no ev. 266. Constam declaratórios da OI no ev. 173, contrarrazoados pelo DNIT no ev. 287. E há declaratórios do DNIT no ev. 277, com CONTRARRAZÊES no ev. 286. 2. Os Embargos de Declaração da OI pretendem em verdade a reforma da sentença fulcrada em coisa julgada para a procedência do pedido. Ora, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis embargos quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. Quanto à pretensão de honorários advocatícios, afirma haver contradição, sendo certo que a sentença de modo expresso afastou tal possibilidade: Sem honorários nesses autos, eis que deverão ser fixados em sede executiva fiscal atingida de fato pela coisa julgada prejucial, em fins de evitar-se o bis in idem. Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg. TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos. 3. Os declaratórios do DNIT,processo 0049886-66.2018.4.02.5101/RJ, evento 277, EMBDECL1, da mesma sorte, considera omissão e contradição o conteúdo meritório do processo 0049886-66.2018.4.02.5101/RJ, evento 266, SENT1. Dessa forma, o DNIT também deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg. TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos, pois se o jui´zo considerou que havia coisa julgada, somente ao Eg. TRF2 cabe reapreciar essa questão.

16/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 356, 357, 358

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 356, 357, 358

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0172265-43.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 274

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 343, 344 e 345

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(46)