Procedimento Comum Cível 5005801-40.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005801-40.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005801-40.2023.4.02.5001/ES AUTOR: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA XAVIER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS (Tutor) ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES NEGREIROS (OAB RJ107414) ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, procedo o seguinte: I) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse processual), os pedidos formulados em face do INSS, consistentes no regular prosseguimento do processo administrativo relativo ao pedido de depósito dos valores retroativos referentes ao benefício de pensão por morte referentes ao benefício de pensão por morte (NB 138.699.655-0), desde a competência de 04/2021 até 01/2023; II) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de pressuposto processual de validade, qual seja, a competência do juízo; III) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) Determinar que o Banco Itaú Unibanco S.A. proceda à liberação dos valores relativos às parcelas do benefício previdenciário NB nº 138.699.655-0, depositadas pela Autarquia previdenciária na conta corrente nº 22270-9, correspondentes ao período de abril de 2021 a janeiro de 2023. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. Custas de lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da causa em favor do autor, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região, tendo em vista ter dado causa à propositura da presente demanda. Diante da sucumbência recíproca do Autor e o Banco Itaú Unibanco SA., condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região; e em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, em favor do réu, sendo que tal cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no curso do processo. Custas do autor, isento em razão da gratuidade de justiça. Custas do INSS, isento ex lege (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I). Quanto ao Banco Itaú Unibanco S.A., condeno ao pagamento das custas judiciais (1%), pro rata. Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019). Intime-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

02/06/2025, 00:00

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Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50058014020234025001/TRF2

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

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