Execução de Título Extrajudicial 5001300-50.2018.4.02.5120 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001300-50.2018.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001300-50.2018.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de UNANIME AUTOCENTER LTDA, ROGERIO DUARTE e VITOR DE SOUZA objetivando a cobrança de valores decorrentes dos CONTRATOS nº 090901970000003008007906 e n° 090901970000003008007906. No evento 162, DESPADEC1, este Juízo HOMOLOGOU a desistência requerida pela CEF e EXTINGUIU o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), em relação ao réu ROGÉRIO DUARTE. Por sua vez, o executado VITOR DE SOUZA ajuizou ação em face da CEF sob o nº 5003224-57.2022.4.02.5120, por intermédio da qual requereu a declaração de inexistência de débito em relação ao contrato de nº 19.4796.734.0000188/33, no qual figuraria indevidamente como avalista, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Nos autos da ação supramencionada foi proferida sentença de mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC e da fundamentação, a fim de declarar a inexistência dos negócios jurídicos entre a parte autora e a CEF, na condição de avalista, consistentes no contrato nº 19.4796.734.0000188/33, bem como para condenar a ré à reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrados. Defirindo, ainda, o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, retire o apontamento do nome do autor em relação ao contrato nº 19.4796.734.0000188/33 em cadastros restritivos de crédito. É o relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, nos autos da ação nº 5003224-57.2022.4.02.5120 foi declarada a inexistência dos negócios jurídicos entre a parte autora VITOR DE SOUZA e a CEF, na condição de avalista, consistentes no contrato nº 19.4796.734.0000188/33, bem como para condenar a ré à reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrados. Defirindo, ainda, o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, retire o apontamento do nome do autor em relação ao contrato nº 19.4796.734.0000188/33 em cadastros restritivos de crédito. Inclusive, nos autos da ação nº 5003224-57.2022.4.02.5120, para fim de cumprimento do julgado, a CEF apresentou o comprovante de pagamento (evento 77, GUIADEP1 - daqueles autos), valor este que se encontra com penhora no rosto dos autos. (evento 189, CERT1) Desse modo, tendo em vista que a higidez do título executivo extrajudicial é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução, e considerando que nos termos do artigo 783 do CPC/2015, "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível", tratando-se de declaração de inexistência de relação jurídica, passa a inexistir o título executivo extrajudicial apresentado nos presentes autos, de modo que deve ser extinta a execução em relação ao executado VITOR DE SOUZA, uma vez que obtido pelo executado a extinção total de dívida. Do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em parte, tão somente em relação ao executado VITOR DE SOUZA, com fulcro no art. 924, III, do CPC. Outrossim, intime-se a CEF para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao interesse no prosseguimento da execução em face de UNANIME AUTOCENTER LTDA. Considerando que a execução iniciou-se com três executados e que a extinção é parcial, condeno a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 3% sobre o valor da execução. Anote-se, no sistema E-PROC, a exclusão da penhora no rosto dos autos nº 5003224-57.2022.4.02.5120 em trâmite neste Juízo. Traslade-se cópia desta decisão para o Processo 5003224-57.2022.4.02.5120. Publique-se. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238 - Ciência Tácita

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