Execução de Título Extrajudicial 0000761-53.2009.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0000761-53.2009.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000761-53.2009.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: ANGELA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CINTIA SANTOS VIANA PACHECO e IRIS BARRETO PACHECO, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento do contrato tombado sob nº 19.1331.185.0003525-20. Custas iniciais recolhidas no evento 50.1, fl. 39 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 50.1, fl. 41, tendo sido a coexecutada CINTIA SANTOS VIANA PACHECO citada no evento 50.1, fl. 53. No evento 51.2, fl. 01, certidão de óbito da coexecutada IRIS BARRETO PACHECO, ocorrido em 21/08/2006. Em cumprimento ao determinado na r. decisão do evento 88.46, o espólio da coexecutada IRIS BARRETO PACHECO foi citado no evento 108.26, na pessoa da inventariante Sra. Angela Maria Barreto de Oliveira (CPF nº 020.075.607-98). No evento 111.35, certidão de decurso de prazo sem pagamento da dívida, oferecimento de bens à penhora ou oposição de embargos à execução. Pela decisão do evento 132.1, foram determinados o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD (atual SISBAJUD) e, subsidiariamente, consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Extrato de BACENJUD juntado no evento 138.1, tendo sido bloqueados R$ 706,73 (setecentos e seis reais e setenta e três centavos) de conta(s) bancária(s) de titularidade do coexecutada CINTIA SANTOS VIANA PACHECO. No evento 142.1, certidão de decurso de prazo sem manifestação da referida coexecutada acerca do bloqueio de valores. No evento 145.1, guia de depósito judicial referente à transferência dos valores bloqueados. Nos eventos 146.1 e 146.2, consultas negativas de RENAJUD. Nos eventos 148.3 e 148.4, consultas positivas de ARISP. No evento 155.1, expedição de mandado de intimação e reforço de penhora. Auto de Penhora e avaliação de imóvel lavrado no evento 165.2. No entanto, não houve nomeação de depositário nem intimação da parte executada acerca desta penhora. No evento 170.1, petição da exequente requerendo a intimação da parte executada acerca dos atos da presente demanda, bem como o prosseguimento do feito, com os atos expropriatórios pertinentes. Planilha atualizada do débito exequendo juntada nos eventos 178.2 e 178.3, totalizando R$ 53.489,44 (em 04/10/2023). No evento 180, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Cumpra-se o primeiro parágrafo do r. despacho do evento 88.46, retificando-se o polo passivo para "IRIS BARRETO PACHECO - Espólio", a ser representado pela inventariante Sra. Angela Maria Barreto de Oliveira (CPF nº 020.075.607-98), cf. citação ocorrida no evento 108.26. 2) Após, intime-se a parte executada acerca desta decisão e da penhora ocorrida no evento 165.2, para os fins do expediente acostado no evento 155.1 e considerando os endereços apontados nos eventos 139.1 e 108.26. 2.1.) Nomeio a coexecutada CINTIA SANTOS VIANA PACHECO como depositária do bem penhorado no evento 165.2. 3) Intime-se a exequente. 4) Oportunamente, venham-me os autos conclusos." Mandados de intimação expedidos no evento 184, DOC1/evento 185, DOC1, os quais foram devidamente cumpridos no evento 188, DOC1 e evento 191, DOC1. No evento 192, DOC1/evento 192, DOC2, petição da inventariante ANGELA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA, representante do espólio da coexecutada IRIS BARRETO PACHECO, indicando veículo para penhora, cuja proprietária atual seria a Sra. Mirian Santos Viana Melo (CPF nº 078.820.567-66), irmã da coexecutada CINTIA SANTOS VIANA PACHECO. Alega a inventariante que o veículo estaria na residência da coexecutada CINTIA SANTOS VIANA PACHECO, a qual teria recebido o bem por doação de seu ex-marido. Instada a se manifestar, a exequente peticionou no evento 198, DOC1 requerendo "a penhora e avaliação do bem". Eis a síntese do necessário. DECIDO. 1) INDEFIRO os requerimentos formulados pela inventariante ANGELA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA (evento 192, DOC2) e pela exequente (evento 198, DOC1), tendo em vista que: a) não restou comprovado que o veículo apontado no evento 192, DOC2 é de propriedade da coexecutada CINTIA SANTOS VIANA PACHECO; b) já há penhora lavrada nos autos, cf. evento 165, DOC1/evento 165, DOC3, evento 188, DOC1 e evento 191, DOC1. 2) Expeça-se mandado de intimação da coexecutada CINTIA SANTOS VIANA PACHECO acerca da penhora de valores SISBAJUD (evento 145, DOC1). 3) Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, oportunidade na qual também deverá informar o valor atualizado do débito exequendo. 4) Oportunamente, venham os autos conclusos. 5) Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 226

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 218

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 218

Todas as movimentações(234)

legal

Todos os documentos(23)