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Procedimento Comum CívelTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 68.396,39

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

VALMIR SANDRI

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Transitado em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Todas as movimentações(91)