Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5112477-03.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5112477-03.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112477-03.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: VICENTE DINIZ (Curador) ADVOGADO(A): MARCELLO DA SILVA LIRA (OAB RJ203853) REQUERENTE: MARCIA REGIA LIMA GARCES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): MARCELLO DA SILVA LIRA (OAB RJ203853) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados, observando-se o pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação evento 62, DESPADEC1. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 158

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(18)