Procedimento Comum Cível 5009057-85.2023.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009057-85.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009057-85.2023.4.02.5002/ES AUTOR: KAREN MUNIZ FERIGUETTI ADVOGADO(A): RENATA MONTEIRO TOSTA (OAB ES011943) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS (OAB ES024905) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Trata-se de ação proposta por KAREN MUNIZ FERIGUETTI, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES, na qual postula a concessão de horário especial de trabalho, com redução da jornada atualmente realizada em 50% sem haver diminuição salarial e compensação de horas, e a readaptação laboral para que possa lecionar em turmas com alunos mais velhos (como por exemplo: nível superior e ensino de jovens e adultos), tendo em vista que, como a autora é portadora do espectro autista, tem enfrentado dificuldades em seu trabalho. Requereu a antecipação de tutela de urgência para que seja concedido horário especial de trabalho, com redução da jornada atualmente realizada em 50% sem haver diminuição salarial e compensação de horas, e a readaptação laboral para que possa lecionar em turmas com alunos mais velhos (como por exemplo: nível superior e ensino de jovens e adultos). Sustenta a autora, em síntese: a) que é servidora pública federal, exercendo a função de Professora de Língua Portuguesa no Instituto Federal do Espírito Santo (IFES), Campus de Alegre, desde 31 de dezembro de 2008; b) atualmente, leciona para turmas do 1º ano do Curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio, com alunos de idade média de 15 anos; c) que, desde o ensino médio, enfrenta instabilidade laboral, inabilidade social e problemas na função executiva; d) foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em 2022, aos 54 anos; f) devido ao TEA, enfrenta dificuldades no trabalho, como limitada operacionalidade de multitarefas, dificuldade de planejamento a longo prazo, explosões emocionais, desatenção devido à alta sensibilidade auditiva (gerando conflitos com alunos adolescentes) e falta de leitura social, características corroboradas por avaliação neuropsicológica e declaração médica psiquiátrica; g) requereu administrativamente sua readaptação funcional e redução de jornada junto ao IFES, onde uma primeira junta médica pericial teria focado na deficiência física (monoparesia no braço esquerdo, alegada pela Autora) e a enquadrou como Pessoa com Deficiência (PcD) física, sem aprofundar nas questões de neurodivergência por TEA, apesar dos relatos da Autora; h) recorreu, alegando que o pedido era baseado na neurodivergência por TEA, sendo realizada uma segunda perícia, com outros médicos, na qual se concluiu que a autora não é pessoa com deficiência intelectual ou mental; i) o parecer técnico final da junta oficial da Reitoria concluiu que a autora possui enquadramento como PcD (posteriormente especificado como monoparesia), mas que, no momento da perícia, não foram encontrados elementos para indicação de readaptação ou restrição de suas atividades laborais, considerando-a apta ao exercício do cargo. Decisão no evento 4, DESPADEC1 deferiu a prioridade de tramitação e indeferiu o requerimento de tutela de urgência ante a ausência da probabilidade do direito alegado, em sede de juízo de cognição sumária. O Réu, IFES, apresentou contestação (evento 9, CONT1), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, ao argumento de que a demanda visa à anulação de ato administrativo que indeferiu os pleitos da Autora na via administrativa, requerendo a conversão do rito para o comum ordinário. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando que a Autora foi considerada apta para o exercício de suas funções por junta médica oficial, a qual, embora tenha reconhecido seu enquadramento como pessoa com deficiência (PcD) por monoparesia, não constatou a necessidade de readaptação ou restrição laboral. Argumentou, ainda, que eventual redução de jornada deveria implicar em proporcional redução remuneratória. Juntou documentos, incluindo o parecer técnico da junta médica e manifestações sobre a relação da Autora com os alunos. Em réplica (evento 13, REPLICA1) a autora refutou a preliminar de incompetência e reiterando os termos da inicial. Contestou as conclusões da junta médica do IFES, questionando a especialização dos peritos em TEA, e afirmou que sua relação com alunos e colegas se deteriorou, culminando em seu afastamento preventivo das salas de aula. Requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e perícia médica e psicológica judicial. Posteriormente, o IFES apresentou petição (evento 17, PET1) prestando esclarecimentos sobre o afastamento preventivo da Autora, detalhando os fatos que o motivaram, relacionados a dificuldades de relacionamento interpessoal e incidentes específicos. Informou sobre a instauração de processo administrativo para acompanhamento e análise das questões da autora, afirmando que, após o retorno da autora de férias e licença médica, a Diretoria de Ensino e equipe pedagógica buscariam o diálogo para considerar suas necessidades e preocupações. Por fim, reiterou o parecer da junta médica sobre sua aptidão laboral. É o relatório. Passo à análise de questão processual pendente. II. Da Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Federal A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, suscitada pelo Réu, merece acolhimento. A Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece em seu artigo 3º, §1º, inciso III, as causas que se excluem da sua competência: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível: [...] III – as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; No caso em tela, a Autora pleiteia a redução de sua jornada de trabalho e sua readaptação funcional, direitos que foram objeto de análise e deliberação na esfera administrativa, cujo resultado foi o indeferimento dos pedidos da Autora. Embora a Autora formule seus pedidos como declaratórios/constitutivos de direito, é inegável que o acolhimento de sua pretensão judicial implicaria, necessariamente, a desconstituição dos efeitos do ato administrativo que indeferiu seus pleitos na via administrativa. A pretensão, portanto, esbarra na vedação expressa contida no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, não se tratando de matéria previdenciária ou de lançamento fiscal. Assim, a despeito da argumentação da Autora de que busca apenas a "efetivação de um direito", a via eleita do Juizado Especial Federal não se mostra adequada quando a efetivação desse suposto direito pressupõe a invalidação de uma decisão administrativa denegatória, como ocorre no presente feito, razão pela qual ACOLHO A PRELIMINAR, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda. III. Dispositivo Desta forma: 1. Retifique-se a autuação para alterar a classe da ação para "Procedimento Comum". 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio de GRU-judicial, com os códigos informados no site www.jfes.jus.br, nos termos da Lei nº 9.289/96. 3. Decorrido o prazo: a) com o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para prosseguir no saneamento do feito. b) silente a parte ou apresentada manifestação, sem recolhimento de custas, voltem conclusos para decisão. 4. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCELLO PIRAMA BAPTISTA - EXCLUÍDA

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(57)