Procedimento Comum Cível 5003078-77.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003078-77.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003078-77.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ENERSON SILVA BACKER ADVOGADO(A): MATHEUS MACHADO RIBEIRO (OAB ES028644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por ENERSON SILVA BACKER em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual postula o prosseguimento do autor no concurso de provas e títulos promovido pela Justiça Federal, tendo em vista que o requerente foi eliminado na fase de heteroidentificação por não possuir características fenotípicas de sua autodeclaração. Requer a antecipação de tutela de urgência para que seja garantida sua participação nas demais etapas do concurso público na modalidade de cotas raciais. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: - manifestação acerca da inclusão da banca examinadora no polo passivo, visto que a jurisprudência tem entendido pela existência de litisconsórcio passivo necessário com o ente público responsável pela seleção. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CERTAME. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Em sendo responsável pela abertura e regulamentação do concurso público para preenchimento de cargos na Polícia Federal, órgão da Administração Pública Direta, é inafastável a legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação, em que o candidato questiona os critérios adotados na etapa de avaliação psicológica. 2. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE é a instituição responsável pela execução do certame, o que lhe confere legitimidade para, em litisconsórcio com a União, responder aos termos da demanda, que envolve a execução de uma das etapas do processo seletivo. (TRF-4 - AC: 50358488720194047100 RS 5035848-87.2019.4.04.7100, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 09/12/2021, QUARTA TURMA) - apresentar comprovante de residência atualizado, expedido em nome próprio ou, caso não possua comprovante em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, apresentar declaração assinada pelo titular da conta e/ou contrato de locação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), visto que o comprovante de ev. 1.5 está em nome de outra pessoa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50119115220254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50119115220254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntado(a)

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