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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 39ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ISAQUE VITOR NASCIMENTO GONCALVES

CPF

Autor

DANIELLE NASCIMENTO DA CRUZ SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO39S)

Todas as movimentações(65)