Procedimento Comum Cível 5062516-59.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5062516-59.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO41 -> TRF2

28/08/2025, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

21/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/07/2025, 09:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:24

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

27/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

26/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062516-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO NOGUEIRA ADVOGADO(A): ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB SP208182) DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de apelações por AMBAS as partes, intimem-se as partes AUTORA e RÉ para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o prazo do INSS será contado em dobro (Art. 183, caput, do CPC). Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

26/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2025, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2025, 16:21

Determinada a intimação

25/06/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/06/2025, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/06/2025, 15:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:21

SENTENÇA

•30/05/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062516-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO NOGUEIRA ADVOGADO(A): ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB SP208182) SENTENÇA Dispositivo Em consonância com o que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer e computar, para fins previdenciários, o período total laborado junto à empresa MPM Propaganda São Paulo Ltda. (de 01/10/1978 a 25/07/1982); e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação (DIB 19/01/2019). CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 14/11/2024, data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social, até a efetiva implantação. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça (conforme tema repetitivo nº 1105). Sentença não sujeita ao reexame necessário, à vista da interpretação teleológica do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença. Registre-se. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO41 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

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