Cumprimento de sentença 0001320-59.1999.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001320-59.1999.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001320-59.1999.4.02.5002/ES EXECUTADO: RAINERIO JOSE DONATO ADVOGADO(A): JERONYMO DE BARROS ZANANDREA (OAB ES004204) ADVOGADO(A): KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA (OAB ES003485) ADVOGADO(A): SERGIO DOS SANTOS (OAB ES005907) SENTENÇA Ante o exposto: 1. DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 921, § 5º, do CPC c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 2. Independente do trânsito em julgado: Proceda-se no levantamento das anotações de indisponibilidade procedidas na CNIB, assim como no levantamento da inserção do processo no SERASAJUD. Em caso de cobrança de emolumentos, por serventia imobiliária, relativa a ato de cancelamento de averbação efetivamente procedida à margem de matrícula imobiliária, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias, ciente de sua obrigação de pagamento, pelo princípio da causalidade, bem como de que a permanência das constrições por falta de pagamento não impedirá o arquivamento do feito. 3. Opostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique na modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias, no caso da Fazenda Pública) - art. 1.010 § 1º, do CPC. Vindo a ser suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF2, observadas as cautelas legais. 4. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 618

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 619

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 618, 619

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 620

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 620

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 618, 619

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(632)

Todos os documentos(24)